CPI: Para relator, Governo não honrou com repasse de recursos para OSS

Após o depoimento do ex-secretário de Estado de Saúde, Vander Fernandes, à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investiga as Organizações Sociais de Saúde (OSS), o relator, deputado estadual José Domingos Fraga (PSD) avaliou que o Governo do Estado não cumpriu com a sua parte contratual, no que se refere aos repasses financeiros. Para o parlamentar, de todos os depoimentos prestado à CPI até o momento, o mais convincente foi do ex-secretário.

Segundo Vander, o maior problema do Estado hoje são os recursos financeiros para manutenção dos contratos. “Se tivesse recurso, com certeza, o modelo de gestão teria dado resultado. A parceria é bilateral; se o Estado não cumpre com o pagamento, o parceiro não tem como cumprir com a prestação do serviço”, destacou.

O orçamento do Estado, que foi aprovado de 2011 para 2012, explicou o ex-secretário não foi o suficiente para contemplar o que havia sido previsto de repasse aos municípios.

“Tanto que, no mesmo ano de 2012, foi necessária a aprovação de uma lei, reduzindo esse valor e limitando a 10% da arrecadação da saúde do Estado para os municípios. A partir daí que foi possível uma possibilidade de regularização; mas, o Estado tem pecado em relação ao cumprimento de sua parte contratual”, salientou.

Zé Domingo destacou que se não houver respeito ao contrato, com o pagamento em dia, a prestação de serviço fica a desejar e nenhum modelo de gestão terá sucesso.

“A Secretaria de Saúde como um todo não se empenhou nesse modelo de gestão. As intervenções estão acontecendo, mas só avaliam a parte da OSS; ninguém avalia se o Estado esta fazendo a sua parte. O Governo é o grande responsável pelas rupturas de contrato. Dos R$ 3 milhões de investimento, previsto no contrato em 2011 em Sorriso, foram liberados somente R$ 600 mil”, ressaltou o deputado.

O parlamentar alertou ainda para o fato de não haver nenhuma avaliação se o Governo está repassando o recurso financeiro dentro do cronograma pré-estabelecido entre as partes.

“Infelizmente, o governo não tem cumprido com o seu papel no que diz respeito aos repasses financeiros”, ressaltou, lembrando ainda que o Estado não cumpriu com a sua parte nas fiscalizações dos procedimentos pactuado com as OSS.

“Ele (Vander) responsabilizou o caos da saúde pública, a falta de autonomia administrativa, orçamentária e financeira. Com o depoimento dele, ficou claro que o Estado deixou a cargo de uma comissão reduzida, mal estruturada, uma comissão que não tem se quer diária para fazer visitas ‘in loco’ nos hospitais, a responsabilidade de fiscalização. Houve um descontrole total e acreditamos que o Governo tem uma culpa significativa pelo fracasso das OSS, em Mato Grosso”.

Zé Domingos defendeu que é necessário melhorar o percentual de aplicação de 12% exigido por Lei. “O mínimo é 12%, mas esse valor não financia a saúde em Mato Grosso, e em nenhum outro lugar do país. Precisamos melhorar os percentuais e não precisa ter Lei. O mínimo é 12%, mas se o Estado tiver vontade política, pode aumentar para 15%”, defendeu.

Cuiabamais