Deputada Janaína Riva quer saber sobre aplicação de recursos de Fundos
Tramita na Assembleia Legislativa requerimento de autoria da deputada Janaina Riva (PSD) que pede informações detalhadas ao Secretário de Estado Fazenda, Paulo Ricardo Brustolin, sobre valores arrecadados através de Fundos. Ela quer saber quais os valores arrecadados e qual a forma de divisão dos recursos, pelo Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e Fundo Partilhado de Investimentos Sociais (FUPIS).
Segundo a assessoria, a principal meta dela é saber como foi feito o rateio desses valores e quanto foi repassado para cada município de Mato Grosso. A deputada disse que “o requerimento tem a finalidade de dar transparência a todos os atos praticados pelo Executivo”.
Ela lembrou que os valores arrecadados de fundos oriundos do ICMS (Imposto Sobre Circulação e Mercadorias e Serviços) são de repasses obrigatórios em até 25% aos municípios.
A parlamentar afirma que informações recebidas de algumas prefeituras dos municípios mato-grossenses apontam que “esses valores ou não são repassados ou não cumprem o que está previsto em lei, que é o repasse de 25% do valor arrecadado”.
Ainda de acordo com a parlamentar, o requerimento de Informações, aprovado na sessão do último dia 07, cumpre o papel e o dever do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade e atendimento ao interesse público.
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