TCE ‘livra’ poderes de devolver recursos ao Estado
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou por unanimidade, uma resolução na qual determina que nenhum poder constituído de Mato Grosso tem a obrigatoriedade, a título de duodécimo, em devolver recursos ao governo do Estado quando há superávit financeiro no fechamento de cada ano. A decisão do TCE ocorreu após o presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf (PSDB), questionar a Corte sobre o assunto.
Diante da dúvida, o conselheiro José Carlos Novelli decidiu enviar relatório a todos os poderes e órgãos autônomos do Estado, como é o caso do Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública e Legislativo, para esclarecer as obrigações de cada um sobre a devolução dos valores.
Este ano a Assembleia decidiu devolver ao Executivo Estadual cerca de R$ 20 milhões. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também devolveu o mesmo valor para a construção de unidades sócia educativa.
As medidas se tornaram polêmicas e culminaram em uma “chiadeira” por parte dos parlamentares e membros do Judiciário diante da necessidade de resolver questões internas, principalmente em relação às questões trabalhistas. Em relação à participação no recurso do Fundo de Exportação (FEX), dinheiro que é repassado anualmente pelo governo Federal, o Ministério Público de Contas entende que já houve respostas, em 2009, sobre o assunto, porém, aguarda a manifestação dos conselheiros.
ReporterMT
