Juíza dá 72 horas para prefeitura explicar apropriação indébita
A juíza da primeira vara cível, Joseane Carla Ribeiro Viana Quinto deu 72 horas para que a prefeitura de Cáceres explique porque há dois meses está retendo valores descontados dos servidores, destinados ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSPM).
A determinação responde a Ação Civil de Obrigação de Fazer Cumulada com a Tutela Antecipada movida pelo advogado Sindicato, Wagner Leite, que pleiteia a regularização da situação sob pena de multa diária e bloqueio das contas do município. Na Ação o SSPM alerta para que o fato se repita.
Wagner Leite revelou que nas próximas hortas vai representar criminalmente contra a prefeitura por apropriação indébita.
Conforme o Tesoureiro do SSMP, Denis Cavalcante, a prefeitura deixou de repassar nos meses de março e abril, aproximadamente R$ 400 mil reais.
Ele ressalta que por conta da situação, os cartões de convênios utilizados por 680 dos 1.200 servidores associados teve que ser bloqueado.
O presidente do Sindicato, Claudiney Lima lamentou que a entidade tenha que recorrer a Justiça para garantir um direito. ‘Infelizmente a falta de respeito com o servidor persiste. Além de nos xingar e humilhar, agora a atual administração se apropria do que é nosso por direito’, protestou.
