José Domingos beneficia entidades sociais de MT
Projeto de Lei disciplina a doação de bens móveis inservíveis pela Assembleia Legislativa
Projeto de Lei de autoria do deputado José Domingos Fraga (PSD), beneficia entidades filantrópicas sem fins lucrativos no Estado de Mato Grosso. A proposta segundo o parlamentar autoriza e disciplina a doação de bens móveis inservível pelo Poder Legislativo Estadual para entidades privadas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, para fins e uso de interesse social.
Para elaboração de seu projeto, Fraga baseou-se na Lei n.° 8.666/93; que regulamenta os processos licitatórios e autoriza a doação dos bens inservíveis, cabendo a cada Estado a sua regulamentação. Uma vez que a avaliação prévia e de licitação é dispensada nos casos de doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.
“É comum os bens móveis da administração pública tornar-se inservível em razão do uso prolongado e da deterioração ocorrida em função do decurso de tempo. Fato que torna tais bens inservíveis as finalidades de Administração Pública fazendo surgir à necessidade de alienação dos mesmos, no caso pela doação”, explicou José Domingos.
O processo para a doação dos bens móveis inservíveis ficará a cargo do setor responsável pelo Patrimônio da Assembleia Legislativa (AL), que procederá ao levantamento, classificação, destinação e baixa dos referidos bens. Após o levantamento de todos os bens, a AL publicará Edital com aviso de doação, este constará a relação dos bens disponíveis, bem como, a convocação das entidades interessadas a se cadastrarem.
“Criei dispositivos que beneficiam as entidades mais carentes. Em situações que mais de uma entidade demonstre interesse, a decisão deverá ser feita por sorteio, beneficiando a entidade em situação de risco”, disse.
BRUNO BARRETO / Assessoria de Gabinete
