AL encaminha a Câmara pedido de Pacto Federativo e reforma das leis

Quatro resoluções foram publicadas no Diário Oficial do Estado

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso publicou quatro resoluções no Diário Oficial do Estado (DOE) oficializando a Câmara dos Deputados a aprovação de quatro PECs (Propostas de Emendas Constitucionais). Uma delas é a defesa de alterações na composição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Atualmente, o governo federal concentra 60% dos impostos arrecadados enquanto os Estados ficam com 25% e os municípios com atribuições crescentes como a obrigatoriedade de honrar o piso salarial dos professores da rede básica de ensino concentram somente 15% do arrecadado. Com a recessão da economia brasileira que começa em 2016 e tem a perspectiva de ser encerrada somente daqui a três anos, os municípios tendem a enfrentar mais dificuldades.

Isso porque o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) é composto em 22,5% pelo IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) que é arrecadado com a venda de automóveis em concessionárias e a linha branca de eletrodomésticos, cujas ambas as vendas estão em queda no mercado. Com a arrecadação em queda, a AMM (Associação Mato Grossense dos Municípios) já alertou que mais da metade dos 141 municípios mato-grossense terão dificuldades de honrar pagamentos de salários e obrigações como a reposição inflacionária no salário dos servidores públicos, o que corresponde a um reajuste de 10,67%.

A proposta defendida é que O FPE, por exemplo, aumente de 21,5% para 31,5%. Já o FPM de 22,5% para 32,5%. A ideia é que as alterações sejam implementadas no período de 10 anos permitindo a readequação na programação orçamentária por parte da União.

A ideia de um novo pacto federativo é liderada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina que pretende unir o apoio de 14 Assembleias Legislativas para que a mesma proposta seja votada e aprovada para ser apresentada no Congresso Nacional para apreciação de senadores e deputados federais. A segunda trata de alterar os artigos 22 e 24 da Constituição Federal para ampliar as atribuições dos Estados e o Distrito Federal em relação a capacidade de legislar.

Pela proposta, os parlamentares estaduais poderiam legislar em questões indígenas, competência da Polícia Federal e das Polícias Rodoviárias e Ferroviárias Federais e até mesmo promover mudanças em textos dos códigos civil, penal, processual, eleitoral, marítimo, aeronáutico, especial e do trabalho. A terceira resolução trata do apoio para que seja acrescentada a Constituição Federal a previsão de que projetos de iniciativa popular possam apresentar ao Congresso Nacional Propostas de Emenda à Constituição (PEC).

A quarta PEC apresentada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso a Câmara dos Deputados é que seja feita alterações nos artigos 166 e 198 da Constituição Federal, o que levaria a União destinar, no mínimo, 10% da sua receita corrente bruta às ações e serviços públicos de saúde, excluindo as emendas parlamentares que são acrescidas ao orçamento do governo federal.

FolhaMax