Chapada: Daltro é acionado por contrato ilegal e prejuízo de R$ 316 mil
Acusado de realizar licitação com vício, causando dano ao erário público, o ex-prefeito de Chapada dos Guimarães Flávio Daltro (PSD) foi notificado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para apresentar defesa. Auditoria realizada pelo órgão de controle aponta série de irregularidades – a maioria considerada grave. O denunciante é o empresário Ivan Pimentel, que também acusa o atual gestor do município, José Neves (PSDB), de manter e prorrogar o contrato, supostamente irregular, além de aditivos indevidos no total de R$ 316 mil.
Em dezembro de 2012, Ivan Pimentel ofereceu denúncia no Ministério Público e em abril deste ano ao TCE. O empresário alega que sua empresa, em 2007, havia vencido pregão para prestar serviços a prefeitura, mas que perdeu o direito de executá-los após Flávio Daltro firmar contrato emergencial com a empresa Limpex.
O empresário alega que prestava serviço para o Executivo no valor de R$ 65 mil, mas a prefeitura passou a pagar, durante seis meses, R$ 100 mil para Limpex. Após o fim do contrato foi realizado, em 2011, processo licitatório na modalidade concorrência pública. A empresa Barborim ADM Serviços foi quem venceu a disputa. De acordo com o denunciante, a vencedora sequer poderia ter participado do certame, pois não contava com certidão negativa emitida pelo Crea, conforme exigência do edital.
Ainda conforme o empresário, a Barborim só conseguiu o documento um mês após ter vendido a disputa. Ivan Pimentel alega também que foi feito tentativa de impugnação do edital de licitação, sob justificativa de haver erros na tabela salarial de funcionários, que era estimada em R$ 39,1 mil para 33 trabalhadores/ano enquanto deveria ser R$ 62,6 mil. O cálculo é referente a 30 garis, dois motoristas e um encarregado.
A denúncia vai além, já que constam ainda supostas irregularidades em aditivo de serviços que já constavam no contrato, como jardinagem, pintura de meio-fio e coleta de lixo hospitalar. Com isso o valor inicial passou em 2012 para R$ 75 mil. O relatório do TCE, contudo, aponta que os acréscimos ou pagamentos já constavam no contrato e por isso não procede, pois os aditivos eram para modificar quantitativamente o valor contratual.
No entanto, o relatório ainda cita que foi verificado pagamento irregular ou maior, no total de R$ 316 mil, referente à previdência social e FGTS. Foi constatado a ausência de averiguação ou controle na liquidação de despesas, descumprindo assim o artigo 55, inciso XII da Lei 8.666/93 e artigo 195 da Constituição Federal.
No exercício de 2011, a diferença de pagamento a mais foi de R$ 181 mil. Em 2012 foi de R$ 135 mil. A equipe técnica de auditoria, na análise preliminar, sugeriu estudo das irregularidades em processo individualizado de representação de natureza interna.
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