Isenção do ICMS de produtos para merenda em escolas públicas é aprovado
Um projeto de Lei de autoria do deputado José Domingos Fraga (PSD), beneficia alunos da rede pública e incentiva a prática da agricultura familiar no Estado. Aprovado ontem quarta-feira (23), na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar n° 19/2012 vai a redação final, último estágio de tramitação no legislativo antes de ser encaminhado para sansão do Governador.
Em seu projeto, Fraga propõe a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de todos os produtos oriundos da Agricultura Familiar e dos Empreendimentos Familiares Rurais destinados as escolas públicas da rede de ensino municipal e estadual, em conformidade ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme autoriza o Convênio ICMS n.º 55/2011.
Caso seja sancionado, o referente projeto irá fortalecer a agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais, tornando mais rentáveis as atividades com a diminuição de encargos tributários. “Com esta ação, incentivamos a educação e a agricultura familiar em uma única tacada”, conta José Domingos.
Para dar suporte ao seu projeto, Fraga se embasa na Lei Federal nº 11.947/2009, que estabelece um percentual de no mínimo 30% do total dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do PNAE, deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar, dispondo ainda que tal aquisição será dispensada do processo licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local.
“Os pequenos e médios produtores rurais precisam do incentivo, por isso, só podem fazer parte do beneficio aqueles enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). Assim, a isenção dos produtos oriundos da Agricultura Familiar e dos Empreendimentos Familiares Rurais, propiciará maior competitividade a estes segmentos, desde que seus preços sejam os praticados no mercado”, explanou o Fraga.
