Estados terão 10 anos para se enquadrar à Lei de Responsabilidade

Os Estados terão 10 anos para se enquadrar nas normas de contabilidade dos gastos com pessoal. A avaliação é de que nos últimos anos cada ente federado passou a fazer esse registro conforme interpretação própria da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Essa interpretação individual levou alguns Estados, inclusive, a separar gastos como Imposto de Renda, indenizações e outros com a folha de pessoal, como se eles não estivessem nessa rubrica. Essas estratégias eram usadas para que eles ficassem enquadrados na LRF. A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, afirmou que o governo vai propor uma medida para que os Estados façam essa apuração adequada de seus gastos de pessoal.

A regra já existe na LRF, mas como cada ente da federação faz sua própria interpretação da norma, o governo vai unificar todo o procedimento. “Essa apuração do que era o limite legal ditado pela LFR foi sendo contornada nos últimos anos por formas diferentes de contabilização”, explicou Ana Paula. A medida pode quebrar o discurso do governador Pedro Taques sobre a RGA e beneficiar os servidores do estado, em greve pela reposição de 11,38%, há 31 dias.

ReporterMT