Ex-secretário da AL cita deputados e manobra processual para pedir anulação no TJ-MT

Tscharles cita que convênio foi determinado por Maluf e que operação não poderia ser determinada por Selma Arruda

O advogado Zaid Arbid, que faz a defesa do ex-secretário Geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Tschales Franciel, impetrou um recurso no Tribunal de Justiça contra a decisão do desembargador da Segunda Câmara Criminal, Alberto Ferreira de Souza, que mandou arquivar um habeas corpus preventivo para evitar uma eventual prisão de Tschales na “Operação Convescote”. A medida judicial adianta um suposto envolvimento de deputados estaduais com prerrogativa de foro e pede a anulação da operação deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado) e que já teve duas faes.

Entre os argumentos utilizados pelo advogado no habeas corpus preventivo, está o fato de que o procedimento investigado na “Operação Convescote” que apura convênios entre a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público (Faesp) e o Legislativo é uma iniciativa administrativa exclusiva do presidente da Assembleia, que no caso foi Guilherme Maluf (PSDB). O tucano e o parlamentar Ondanir Bortolini “Nininho”, que atuou como primeiro-secretáiro entre os anos de 2015 e 2016, efetuaram pagamentos de R$ 56 milhões a entidade.

Para o jurista, a operação deveria ter sido determinada pelo Tribunal de Justiça e não a juíza Selma Rosane Santos Arruda. “Providencialmente, para se evitar a competência prevista na Constituição do Estado de Mato Grosso, não se fez qualquer referência sobre a participação de parlamentares nos fatos apurados no processo que investiga a operação Convescote. Quando, pela própria redação do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, é de exclusiva iniciativa do deputado Estadual presidente da Assembleia Legislativa a autorização dos procedimentos apurados na mencionada investigação”, diz trecho do habeas corpus.

De acordo com a legislação, autoridades com prerrogativa de foro não podem ter ações penaistramitando na primeira instância do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), sendo necessária sua remessa à segunda instância do órgão, composta pelos desembargadores.  Justamente por esse motivo, a tese da defesa alega que as provas obtidas até então na operação não podem ser utilizadas em virtude do suposto envolvimento de deputados estaduais, o que anularia as diligência produzidas pela Justiça. “Consequentemente, as medidas adotadas e as provas já produzidas não podem ser aproveitadas inclusive contra o paciente, como cidadão comum, por pretender, na sua extensão, o envolvimento de parlamentares estaduais, com prerrogativa de foro”.

VELADO DIRECIONAMENTO

No pedido de habeas corpus preventivo que tenta evitar a prisão de Tschales, seu advogado afirma ainda que embora as investigações ainda não tenham chegado “por velado direcionamento” a participação dos parlamentares, a prática será desnudada com a “requisição do inteiro teor das investigações realizadas junto a juíza impetrada”. Segundo o jurista, Selma Rosane Santos Arruda, estaria erroneamente conduzindo o caso.

De acordo ainda com o advogado de Tschales, Selma Arruda vem atuando com o objetivo de “escamotear” a competência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, e seus desembargadores, de conduzirem a operação. O defensor fala ainda da garantia ao “devido e justo processo legal”. “Essa liminar se faz necessária tanto para preservar a segurança jurídica, que tem na autoridade competente um dos pilares do devido e justo processo legal quanto para evitar que atos judiciais, comprometidos com a juridicidade, ganhem a opinião pública, antecipando uma degradante e inexistente condenação, com reflexos e prejuízos abstrato e concreto de incerta reparabilidade, o que se apresenta como possível com a rogada suspensão do processo”, comenta.

A primeira fase da operação “Convescote”, deflagrada pelo Gaeco em 20 de junho de 2017, teve como alvo  a Faespe e investiga uma “consultoria de fachada” de empresas fantasmas que prestariam serviços à Fundação em convênios com as instituições públicas de Mato Grosso, como a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas (TCE-MT) e o Tribunal de Justiça. Ao todo, foram feitas 11 prisões preventivas.

Já a segunda fase foi deflagrada na semana. Treze servidores do Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa e Sicoob foram alvos de condução coercitiva.

Fonte: DIEGO FREDERICI-Folhamax