Juíza mantém ex-prefeito de Tangara afastado do posto e direitos políticos suspensos

Os direitos políticos do ex-prefeito de Tangará da Serra Fábio Martins Junqueira (PMDB) serão restabelecidos somente após o trânsito em julgado do processo por improbidade administrativa, que resultou na extinção do mandato. Com isso, a sentença que o recoloca no cargo, proferida em 16 de junho deste ano, só será cumprida quando não houver mais possibilidade de recurso. A decisão é da juíza Elza Yara Ribeiro Sales Sansão, da 4ª Vara Cível daquele município.

A decisão havia sido questionada pelos advogados do ex-prefeito por meio de embargos de declaração, no qual a defesa de Fábio alegou que o cumprimento de sentença, tal como decidido pela juíza, estaria causando prejuízos ao executado. O ex-prefeito teve suspensos os seus direitos políticos por decisão transitada em julgado, proferida em sede recursal.

Diante disso, o Ministério Público encaminhou à Câmara de Tangará da Serra uma Notificação Recomendatória orientando pela declaração de extinção do mandato do peemedebista. Em 21 de maio, a Mesa Diretora publicou o Decreto 0675/2014, que declarou a extinção do mandato e vacância do cargo de prefeito. Em 22 de maio, o Legislativo empossou o vice, José Pereira Filho (PT), na chefia do Executivo municipal. (Com Assessoria)