MPE pede cassação de prefeito em MT por nomeação ilegal de secretária de Saúde
Coordenadora da Vigilância Sanitária da cidade não poderia ser nomeada no cargo pois era Conselheira Municipal de Saúde.
O Ministério Público Estadual (MP-MT) pede que a Justiça decreta a perda do cargo do prefeito de Cáceres (222 km de Cuiabá), Francis Maris Cruz (PMDB), e da coordenadora de Vigilância Sanitária do Município, Evanilda Costa do Nascimento Felix. O órgão ministerial afirma que os gestores públicos praticaram crime de responsabilidade na nomeação Evanilda – que era conselheira de saúde na cidade. Ela foi nomeada em fevereiro de 2016.
A denúncia é baseada num inquérito da Polícia Judiciária Civil (PJC) e é assinada pelo coordenador do Núcleo de Ações de Competência Originária do MP-MT (Naco), o promotor de justiça Antonio Sérgio Cordeiro Piedade, no último dia 7 de dezembro. “Protesta o Ministério Público Do Estado De Mato Grosso pela perda do cargo de prefeito, e outros cargos públicos que eventualmente estejam ocupando ou venham a ser ocupados pelos denunciados, bem como pela suspensão dos direitos políticos em razão da prática de atos com violação de dever para com a Administração Pública, que geraram prejuízos de monta ao erário e á sociedade”, diz trecho da determinação.
De acordo com a denúncia, um servidor público federal protocolou na Ouvidoria-Geral Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) a denúncia da situação irregular de Evanilda. Por conta disso, ele teria sofrido “retaliações e perseguições administrativas”, que teriam culminado com a extinção do covênio entre os poderes públicos municipal e federal.
“Alegou o citado cidadão que, em tese, teria sofrido retaliações e perseguições administrativas, que culminaram na extinção da sua cessão administrativa mediante convênio em 29/06/2017 em razão de o mesmo haver denunciado a situação irregular da servidora Evanilda Costa Do Nascimento Fellx”, diz trecho da denúncia.
De acordo com o denunciante, Evanilda atuou ainda como Secretária Municipal de Saúde de Cáceres durante um período. Ela ocupou o cargo de conselheira municipal de saúde até março de 2017, fato que, segundo o MP-MT, não absolve o ato supostamente ilegal dos gestores públicos.
“O Prefeito Francis Maris Da Cruz (ora denunciando) permaneceu inerte, ou seja, insistiu em perpetuar, dolosamente, a situação de obtusa desconformidade da ocupação do cargo de Coordenadora do Vigilância Sanitária pela codenunciada Evanilda Costa Do Nascimento Fellx, até o final do seu mandato de Conselheira Municipal no Conselho de Saúde, em março/2017”.
Após a oferecimento da denúncia, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso deve aceitar ou rejeitar o recebimento da ação. Só então o prefeito, e os demais servidores públicos envolvidos, poderão perder seus cargos caso sejam condenados. O documento foi encaminhado ao desembargador da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do TJ-MT, Gilberto Giraldelli.
Fonte: MídiaNews
