MT deve acionar União para receber R$ 900 mi da Conab

Recursos contemplarão os municípios do Estado

Diante da falta de ressonância aos pedidos oficiais formulados pelo governo do Estado ao governo federal em relação às pendências proteladas e não cumpridas, a Procuradoria-Geral do Estado – PGE, deverá acionar judicialmente a Companhia Nacional de Abastecimento – Conab que deve ao Tesouro de Mato Grosso e consequentemente aos municípios, valores estimados entre R$ 200 milhões e R$ 700 milhões referentes a Impostos sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS, não recolhidos desde a década de 90.

As pendências da Conab com o governo de Mato Grosso e os 141 municípios, pois o ICMS é repartido na proporção de 75% para o Estado e 25% para os municípios são decorrentes da comercialização de safras agrícolas no mercado nacional, portanto, não estão isentas como aquelas que vão para o mercado internacional e que mesmo assim acabam gerando as desonerações através do Fundo de Exportação – FEX que também não estão sendo cumprida pelo governo da presidente Dilma Rousseff.

Desde o governo Jaime Campos, passando por dois mandatos de Dante de Oliveira, dois de Blairo Maggi e um de Silval Barbosa, Mato Grosso tenta receber ou pelo menos compensar essas pendências, mas o governo federal posterga e acaba não promovendo o entendimento que ganhou contornos mais graves neste ano diante do também não recolhimento de R$ 400 milhões do FEX de 2014 e de R$ 450 milhões do FEX de 2015.

“Está em analise pela equipe econômica e jurídica essa possibilidade, pois esses recursos fazem falta para Mato Grosso que é um Estado iminentemente exportador e que tem enfrentado dificuldades por conta do não cumprimento das obrigações do governo federal para como o Estado”, disse o secretário de Planejamento, Marco Aurélio Marrafon.

Marrafon sinalizou que na mesma operação o governo federal impõe perdas diversas a Mato Grosso.

“Se a produção do agronegócio vai para exportação e o governo federal não promove o ressarcimento, ou seja, a compensação por causa da desoneração do ICMS sobre os produtos destinados ao mercado internacional, Mato Grosso está sendo prejudicado. Já se fica no mercado nacional através da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, Empresa Pública, S/A que regula o mercado e está obrigada por lei a recolher o ICMS e também não o faz, também impõe perdas a Mato Grosso e a sua população”, explicou o secretário de Planejamento.

Como é uma decisão judicial, ela primeira terá que passar pelo crivo do governador Pedro Taques (PDT) que primeiramente tem agido com cautela e esgotado a possibilidade do entendimento por via administrativa, para então decidir se irá ou não ingressar com a ação judicial.

“Falar que estamos decididos é prematuro, mas não vamos descartar essa possibilidade, até em respeito ao povo de Mato Grosso e aos compromissos do Estado, já que esses recursos são essenciais para melhorar a prestação de serviços públicos de qualidade”, ponderou o secretário de Planejamento, Marco Aurélio Marrafon.

Fonte: FolhaMax