Por trabalho escravo, ex-secretária de MT terá que pagar R$ 3 mi de multa

Justiça do Trabalho negou seguimento a recurso e manteve multa.
Sete trabalhadores foram resgatados de fazenda de Janete Riva.

A Justiça do Trabalho negou recurso da defesa e manteve multa de R$ 3,2 milhões à ex-secretária de Cultura de Mato Grosso, Janete Riva, por descumprir acordo referente a um flagrante de trabalho análogo à escravidão na Fazenda Paineiras, de propriedade dela, em Juara, a 690 km de Cuiabá. Entre os problemas detectados e que deveriam ter sido solucionados estão a falta de água potável e a ausência de programa de saúde e segurança apropriado para esses funcionários. Janete foi candidata ao governo do estado em 2014 e é acusada ainda, juntamente com o marido, José Riva, de fazer parte de uma quadrilha que teria desviado R$ 62,2 milhões da Assembleia Legislativa (ALMT).

A decisão de negar seguimento ao agravo de petição da defesa de Janete é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23). O G1 tentou entrar em contato com o advogado da acusada, mas ele não atendeu as ligações.

A Fazenda Paineiras tem mais de 7 mil hectares, parte deles destinados à criação de gado. Localizada em Juara, reduto político da família Riva, a propriedade rural foi alvo de fiscalização por parte do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) e da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-MT) em abril de 2010. Na ocasião, sete trabalhadores foram resgatados da propriedade rural nessas condições e diversas irregularidades trabalhistas foram flagradas.

Como Janete não aceitou firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o MPT-MT entrou com ação civil pública contra ela e a fazenda. No decorrer do processo, foi firmado acordo entre as partes, pelo qual Janete se comprometeu a cumprir 25 obrigações trabalhistas, sob pena de multa de R$ 30 mil pelo descumprimento de cada um deles, R$ 350 mil por dano moral coletivo, e multa de R$ 5 mil por trabalhador. O pagamento foi parcelado em 12 vezes.

Descumprimento

Porém, em abril de 2013, uma fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho (SRTE-MT) constatou que cinco obrigações haviam sido descumpridas. A água potável disponível, por exemplo, além de estar em quantidade insuficiente para os funcionários da fazenda, tinha coliformes fecais acima do permitido.

Os trabalhadores também estavam sem programa de saúde e segurança apropriado, sem protetor de orelha para desempenhar atividades nas quais estavam expostos a ruídos, e os agrotóxicos não estavam sendo guardados de forma adequada.

Por conta dessas irregularidades, o MPT-MT pediu a execução da multa, aplicada pela Justiça começando a ser contada desde o acordo judicial (fevereiro de 2011) até a data da fiscalização (abril de 2013). A multa também foi contada por trabalhador prejudicado, somando R$ 3,2 milhões. A defesa, então, entrou com recurso de agravo de petição, que teve seguimento negado no TRT-23.

“Não foi conhecido pelo tribunal já que não era o momento processual para esse recurso. Na fase de execução só caberá o recurso de agravo de petição de decisões que terminam ou decidem o processo, e não de qualquer despacho ou decisão”, explicou o procurador do Trabalho, Marcel Trentin, coordenador da Procuradoria do Trabalho do município de Alta Floresta. Segundo Trentin, a ação deve voltar à Vara do Trabalho de Juara.

Trajetória

Janete é casada com José Riva, ex-deputado estadual que está preso no Centro de Custódia de Cuiabá desde 21 de fevereiro, sob a acusação de liderar esquema que teria desviado dinheiro dos cofres da ALMT. Ela também é ré na ação, que tramita na Vara Contra o Crime Organizado de Cuiabá. Na época em que os crimes teriam sido cometidos, entre 2005 e 2009, Janete ocupava o cargo de Secretária de Patrimônio do legislativo mato-grossense.

No ano passado, Riva tentou se candidatar ao cargo de governador do estado, mas foi barrado pela Lei da Ficha Limpa. Então, Janete assumiu a candidatura no lugar do marido, porém terminou a disputa em terceiro lugar. E, no final de 2014, ela teve o nome aprovado pelos deputados estaduais para ser conselheira do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), mas a sabatina dela foi suspensa na ALMT por força de uma decisão judicial.

G1-MT