Prefeitura suspende isenção de IPTU para aposentados e pensionistas, até que recadastre
O Departamento de Fiscalização da Prefeitura de Barra do Bugres convoca pessoas isentas de IPTU para recadastramento. Os beneficiários devem procurar o setor para se recadastrem.
De acordo com o gerente de Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização de Barra do Bugres, Juarez Ferreira de Amorim, a LEI 1400/2018 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, Artigo 202, fica isento do imposto o bem imóvel:
III – pertencente a pessoas idosas acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou portadora de deficiência física, que comprove renda igual ou inferior a 2 (dois) salários vigentes no país, que possuam um único imóvel, utilizado para sua própria residência;
IV – pertencente a aposentado ou pensionista que comprove renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos vigentes no país, que possuam um único imóvel, utilizado para sua própria residência;
§ 1º – As isenções previstas nos incisos I, III, IV e V, só serão efetivadas mediante requerimento fundamentado do interessado, que deverá apresentá-lo até 28 de Fevereiro de cada exercício.
Os beneficiários deverão procurar o setor de Cadastro, localizado na Prefeitura, Praça Ângelo, Centro. Mais informações pelo telefone (65) 3361-1231, das 7h15 as 13h.
Assecom
