Senado aprova PEC que endurece as punições aos magistrados
O plenário do Senado aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o rol de punições aos membros do magistratura e do Ministério Público. O texto foi aprovado como PEC 53, mas serviu também como parecer à PEC 75/2011, já que o relator das propostas, senador Blairo Maggi (PR), deu tratamento isonômico para os magistrados e promotores.
Após a aprovação, em segundo turno, a PEC, que determina punições mais severas a juízes que cometeram falhas graves, como envolvimento com corrupção segue para a Câmara Federal . A proposta acaba com a aposentadoria compulsória, que hoje é a punição disciplinar máxima aos magistrados.
Com o novo texto, acaba a aposentadoria compulsória. O magistrado e/ou membro do Judiciário que cometer crime será afastado e, após o transito em julgado da sentença, passará a integrar o regime comum previdenciário do INSS. A PEC estipula ainda que essas ações vão correr de modo preferencial.
O substitutivo de Maggi foi uma resposta às críticas que o texto original recebeu de que poderia colocar em risco a vitaliciedade dos magistrados. Por outro lado, o texto aprovado não admite mais a pena de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais.
No relatório de Maggi, a perda do cargo só ocorre com o trânsito em julgado da sentença. “Com a inovação de estabelecer prazo de 30 dias para que o órgão Colegiado represente ao Ministério Público quando entender cabível a demissão e ainda ao MP o prazo de 90 dias para que se pronuncie sobre referida representação dando celeridade ao processo”, disse. Após a conclusão do processo administrativo e a representação pela perda do cargo, o magistrado ou membro do MP, ficará afastado de suas funções, com vencimentos proporcionais, até o trânsito em julgado da sentença.
(Com assessoria)
