SISTEMA PRISIONAL: Justiça manda o Governo fazer concurso público

namira 5 de setembro de 2014 0 Comments

A Justiça de Mato Grosso condenou o Governo do Estado a realizar concurso público para a contratação de agentes prisionais para a Penitenciária Major PM Zuzi Alves da Silva, em Água Boa (730 km a Nordeste de Cuiabá).

Segundo a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado (MPE), a unidade prisional tem quantidade de presos superior a sua capacidade: são 486 reeducandos, quando há espaço para 326.

Mesmo assim, segundo o MPE, estão empregados apenas 101 agentes.

O cenário no local, no entanto, conforme o órgão fiscalizador, é mais grave. Faltam médico para atendimento ambulatorial, colchões, material de limpeza e higiene pessoal, atividade laboral para os reclusos, abrigo adequado para visitantes, entre outras deficiências.

Em sua defesa, o Governo do Estado admitiu a insuficiência no quadro de profissionais, mas informou que houve uma recente contratação de agentes.

Justificou que o déficit se deve à falta de recursos, devido a não previsão na lei orçamentária.

Na decisão, o juiz Anderson Gomes Junqueira afirmou que a falta de agentes para atender à demanda na penitenciária fere a Resolução 01/09, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, porque compromete a segurança, um dos direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal.

“Ressalto, além disso, que em se tratando de matéria atinente à segurança dos cidadãos, não há que se falar no princípio da reserva do possível, segundo o qual os direitos constitucionais só podem ser garantidos se houver recursos públicos disponíveis, eis que o direito à segurança é um direito fundamental e, portanto, supremo, soberano e absoluto”, completou o magistrado.