SONEGAÇÃO: MT aplica multa de R$ 180 milhões na Friboi
O governo do Estado rebateu o Ministério Público Estadual em duas providências relativas aos incentivos fiscais concedidos ao grupo JBS/Friboi de forma supostamente irregular e quanto ao pagamento de créditos de ICMS por parte da Petrobras a empreiteiras com contrato com o governo. No caso da JBS/Friboi, o governo garante que desde 2013 o grupo está sem o benefício fiscal concedido através do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic).
Destaca que a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), além da suspensão, imputou multa, juros e correções que somam R$ 107 milhões, fora o montante de R$ 73,5 milhões, referentes ao incentivo ofertado e não aplicado corretamente. Conforme o governo, a medida da Sefaz é anterior ao questionamento judicial do Ministério Público Estadual. O secretário da pasta, Marcel Souza de Cursi, afirma não ter recebido nenhum pedido de informação por parte do MPE sobre o benefício e avalia como “inócua” a proposta de ação civil pública.
O governo, por meio de auto de infração, multou a JBS/Friboi e os valores próximos de R$ 180 milhões vêm sendo cobrados. “Por enquanto administrativamente, porque há prazos para ampla defesa do contribuinte”, esclarece o secretário Marcel Cursi.
O secretário descarta qualquer prejuízo ao erário e defende a concessão de incentivos fiscais, principalmente no ramo de frigoríficos, uma vez que Mato Grosso possui o maior rebanho bovino do país. Alega que estudos técnicos garantem a viabilidade do benefício.
Neste caso, o MP protocolou ação contra o governador Silval Barbosa, os secretários Marcel de Cursi (Sefaz) e Pedro Nadaf (Casa Civil), o diretor da MT Par, Edmilson dos Santos, além da JBS e representantes da empresa.
REPASSES
Quanto aos valores repassados para empreiteiras pela Petrobras Distribuidora, com autorização da Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana (Setpu), o governo afirma que os repasses são legais e estão respaldados em convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Garante que o acordo foi firmado para viabilizar o pagamento de obras. No entanto, diz que nenhuma delas faz parte do conjunto de pavimentação asfáltica do programa MT Integrado.
Conforme o governo, atualmente o mesmo convênio (ICMS 85/11) é utilizado com igual objetivo em 15 estados. O governo esclareceu ainda que todas as operações realizadas foram registradas e detalhadas no Sistema Fiplan. No caso da Septu e Petrobras, a Sefaz optou por suspender o programa em atenção à recomendação do MP até que se defina as modificações exigidas, mas que a decisão resultará na paralisação de algumas obras.
Folha Max
