Ex-prefeitos são multados por não transferirem recursos para Consórcio
Os ex-prefeitos de Araguainha, Osmari César de Azevedo e José Ocifarne Ferreira foram multados em 11 UPF-MT, em razão de deixarem de transferir recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Nascente do Araguaia” – CIDESANA, conforme estabelecido na cláusula terceira dos contratos de rateios e artigo 36 do protocolo de intenções.
O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deu conhecimento a representação externa proposta pelo Consórcio em desfavor da Prefeitura pela falta de transferência dos recursos.
O processo foi relatado pelo conselheiro Sérgio Ricardo. O relator acolheu o Parecer n.º 917/2014 do Ministério Público de Contas, e votou no sentido de declarar revéis os ex-gestores, nos exercícios de 2008 e de 2009 a 2012, respectivamente.
Ao atual prefeito foi determinada a implantação das medidas necessárias para o adimplemento dos débitos junto ao Consórcio.
Nortão Noticias
