![\"maioredade](\"http:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-content\/uploads\/2015\/03\/maioredade-penal.jpeg\")
A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara aprovou nesta ter\u00e7a-feira 31 o voto em separado do deputado Marcos Rog\u00e9rio (PDT-RO), favor\u00e1vel \u00e0 admissibilidade da PEC 171\/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra. O resultado gerou protesto de manifestantes presentes na reuni\u00e3o.<\/p>\n
Antes, havia sido rejeitado o relat\u00f3rio do Luiz Couto (PT-PB), contr\u00e1rio \u00e0 proposta de redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal. Couto argumentou que o projeto fere cl\u00e1usula p\u00e9trea da Constitui\u00e7\u00e3o, o que a tornaria inconstitucional.<\/p>\n
No parecer vencedor, Marcos Rog\u00e9rio afirma que a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal \u201ctem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade\u201d. Ele defendeu que a idade para a imputa\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o \u00e9 imut\u00e1vel. “N\u00e3o entendo que o preceito a ser mudado seja uma cl\u00e1usula p\u00e9trea, porque esse \u00e9 um direito que muda na sociedade, dentro de certos limites, e que pode ser estudado pelos deputados”, disse.<\/p>\n
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), por sua vez, lamentou o resultado: \u201cEstamos decidindo mandar para um sistema falido, com alt\u00edssimas taxas de reincid\u00eancia, adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar. \u00c9 um enorme contrassenso.\u201d<\/p>\n
PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favor\u00e1veis \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. J\u00e1 os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong> A comiss\u00e3o especial ter\u00e1 o prazo de 40 sess\u00f5es do Plen\u00e1rio para dar seu parecer. Depois, a PEC dever\u00e1 ser votada pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3\/5 dos deputados) em cada uma das vota\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Depois de aprovada na C\u00e2mara, a PEC seguir\u00e1 para o Senado, onde ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e depois pelo Plen\u00e1rio, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.<\/p>\n Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da C\u00e2mara, a emenda \u00e9 promulgada pelas Mesas da C\u00e2mara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a C\u00e2mara, para ser votado novamente. N\u00e3o cabe veto da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica pois se trata de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. A redu\u00e7\u00e3o, se aprovada, pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal, respons\u00e1vel \u00faltimo pela an\u00e1lise da constitucionalidade das leis.<\/p>\n Mais pris\u00e3o significa menos crime?<\/strong><\/p>\n Para a subprocuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Elias Ferreira Dodge, h\u00e1 uma m\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de viol\u00eancia cometidos por jovens. “H\u00e1 uma sensa\u00e7\u00e3o social de descontrole que \u00e9 irreal. Os menores que cometem crimes violentos est\u00e3o ou nas grandes periferias ou na rota do tr\u00e1fico de drogas e s\u00e3o v\u00edtimas dessa realidade”, diz. Atualmente, roubos e atividades relacionadas ao tr\u00e1fico de drogas representam 38% e 27% dos atos infracionais, respectivamente, de acordo com o levantamento da Secretaria Nacional de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos da Crian\u00e7as e do Adolescentes. J\u00e1 os homic\u00eddios n\u00e3o chegam a 1% dos crimes cometidos entre jovens de 16 e 18 anos. Segundo a Unicef, o Fundo das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Inf\u00e2ncia da ONU, dos 21 milh\u00f5es de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida.<\/p>\n Ao mesmo tempo, n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o de que a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal contribua para a redu\u00e7\u00e3o da criminalidade. Do total de homic\u00eddios cometidos no Brasil nos \u00faltimos 20 anos, apenas 3% foram realizados por adolescentes. O n\u00famero \u00e9 ainda menor em 2013, quando apenas 0,5% dos homic\u00eddios foram causados por menores. Por outro lado, s\u00e3o os jovens (de 15 a 29 anos) as maiores v\u00edtimas da viol\u00eancia. Em 2012, entre os 56 mil homic\u00eddios em solo brasileiro, 30 mil eram jovens, em sua maioria negros e pobres.<\/p>\n Por isso, para a subprocuradora-geral da Rep\u00fablica, o rem\u00e9dio para essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o da idade penal, mas o endurecimento da pena para adultos que corrompem menores \u2013 como o Projeto de Lei 508\/2015, do deputado Major Ol\u00edmpio \u2013 e o investimento em pol\u00edticas sociais para os jovens.<\/p>\n Entidades como a Unicef, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), a Anced (Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Crian\u00e7a e Adolescente), o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e a Secretaria de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (SDH) j\u00e1 se manifestaram contr\u00e1rios ao projeto.<\/p>\n Crise do sistema penitenci\u00e1rio<\/strong><\/p>\n No modelo atual, de maioridade fixada em 18 anos, os jovens infratores representam 8% do n\u00famero total da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria adulta (715.655, incluindo as pris\u00f5es domiciliares) e padecem das mesmas mazelas que afeta o sistema prisional adulto. A Funda\u00e7\u00e3o Casa, entidade respons\u00e1vel pelos menores infratores em S\u00e3o Paulo, \u00e9 exemplo do caos. Em maio, CartaCapitalrevelou com exclusividade que um ter\u00e7o das unidades da Funda\u00e7\u00e3o Casa tem superlota\u00e7\u00e3o. A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o cr\u00edtica que, em agosto passado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico denunciou o governo Geraldo Alckmin (PSDB) e a Funda\u00e7\u00e3o Casa por conta da superlota\u00e7\u00e3o. Em fevereiro deste ano, promotores de Justi\u00e7a criticaram o fracasso de gest\u00e3o do governo de S\u00e3o Paulo no atendimento a menores infratores e publicaram carta aberta intitulada “A fal\u00eancia da Funda\u00e7\u00e3o Casa”.<\/p>\n Por conta de situa\u00e7\u00f5es como a de S\u00e3o Paulo, em vez de passarem por um processo socioeducativo de corre\u00e7\u00e3o, a esmagadora maioria dos menores infratores vive em reclus\u00e3o e sem atividades psicoeducativas para a reintegra\u00e7\u00e3o social. \u00c0 superlota\u00e7\u00e3osomam-se den\u00fancias de maus tratos, que resultam em uma reincid\u00eancia de cerca de 43% dos menores presos, de acordo com Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Para o coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes do Unicef no Brasil, M\u00e1rio Volpi, seria necess\u00e1rio o Estado brasileiro pensar em alternativas vi\u00e1veis para cuidar de seus jovens. “Se prender n\u00e3o \u00e9 uma medida eficaz para que o jovem n\u00e3o volte a cometer infra\u00e7\u00f5es, resta pensar em solu\u00e7\u00f5es para que ele n\u00e3o entre no mundo do crime”, diz.<\/p>\n \n *Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/span><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara aprovou nesta ter\u00e7a-feira 31 o voto em separado do deputado Marcos<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10065,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-10063","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10063","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10063"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10063\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10069,"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10063\/revisions\/10069"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10065"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10063"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10063"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10063"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nNo exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a t\u00e9cnica legislativa da PEC. Agora, a C\u00e2mara criar\u00e1 uma comiss\u00e3o especial para examinar o conte\u00fado da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos \u00faltimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa.![\"maioredade](\"http:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-content\/uploads\/2015\/03\/maioredade-penal1.jpeg2_1-650x416.jpeg\")
<\/p>\n