![\"2a803c283eed0571a98c722a59185279\"](\"http:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-content\/uploads\/2015\/06\/2a803c283eed0571a98c722a59185279.jpg\")
Magistrado entendeu que o Governo do Estado deve esperar encerrar a suspens\u00e3o do contrato.<\/p>\nMagistrado entendeu que o Governo do Estado deve esperar encerrar a suspens\u00e3o do contrato.<\/p>\n
O juiz Ciro Jos\u00e9 de Andrade Arapiraca, da 1\u00aa Vara Federal em Mato Grosso, determinou a anula\u00e7\u00e3o de todos os atos tomados em processo administrativo sancionat\u00f3rio instaurado pelo Governo do Estado contra o Cons\u00f3rcio VLT.<\/p>\n
A decis\u00e3o, em car\u00e1ter liminar (provis\u00f3ria), foi proferida na quarta-feira (3). O cons\u00f3rcio \u00e9 respons\u00e1vel pela obra de implanta\u00e7\u00e3o do Ve\u00edculo Leve sobre Trilhos (VLT), em Cuiab\u00e1 e V\u00e1rzea Grande.<\/p>\n
O processo administrativo tem como base auditoria da Controladoria Geral do Estado (CGE), que pediu a aplica\u00e7\u00e3o de multa de R$ 147 milh\u00f5es ao cons\u00f3rcio, em raz\u00e3o das supostas irregularidades praticadas pelo grupo de construtoras.<\/p>\n
O montante da multa corresponde a 10% do valor da obra, or\u00e7ada em R$ 1,4 bilh\u00e3o, e \u00e9 o valor m\u00e1ximo estabelecido em contrato.<\/p>\n
No pedido liminar, o cons\u00f3rcio relatou que foi firmado um acordo judicial com o Governo, em abril, que determinou a suspens\u00e3o do contrato por 75 dias.<\/p>\n
Por\u00e9m, no in\u00edcio deste m\u00eas, a Secretaria de Cidades emitiu uma notifica\u00e7\u00e3o ao cons\u00f3rcio, com base na auditoria da CGE, sobre a abertura do processo disciplinar que tem a pretens\u00e3o de aplicar a multa.<\/p>\n
Na notifica\u00e7\u00e3o, a secretaria tamb\u00e9m deu prazo para que o grupo empresarial apresente a defesa pr\u00e9via sobre os fatos investigados.<\/p>\n
Para o Cons\u00f3rcio VLT, a abertura deste processo viola o acordo firmado com o Estado na audi\u00eancia.<\/p>\n
O argumento do grupo respons\u00e1vel pelas obras do VLT foi acatado pelo juiz Jos\u00e9 Arapiraca. Ele verificou que, pelo acordo firmado, a suspens\u00e3o do contrato s\u00f3 ser\u00e1 encerrada no dia 21 de junho.<\/p>\n
\u201cLogo, \u00e0 primeira vista, a instaura\u00e7\u00e3o ou continuidade de procedimento administrativo pelo Estado de Mato Grosso, visando a imposi\u00e7\u00e3o de multa decorrente do descumprimento contratual afigura-se invi\u00e1vel, na medida em que contraria expressamente os efeitos de decis\u00e3o judicial h\u00edgida e pendente do cumprimento de condicionantes impostas as partes\u201d, destacou.<\/p>\n
Ele explicou que a decis\u00e3o judicial que homologou o acordo n\u00e3o foi revogada ou anulada e, por isso, deve ser cumprida integralmente.<\/p>\n
\u201cPelo exposto, defiro integralmente o pedido formulado pelo Cons\u00f3rcio VLT Cuiab\u00e1-V\u00e1rzea Grande, \u00e0s fls. 3181\/3186, declarando a inefic\u00e1cia absoluta de todos os atos praticados no processo administrativo sancionat\u00f3rio instaurado pelo Estado de Mato Grosso (Secretaria das Cidades), consoante notifica\u00e7\u00e3o aposta \u00e0s fls. 3187\/3189, sobrestando, inclusive, o prazo designado para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa pr\u00e9via, at\u00e9 que se finde o prazo de suspens\u00e3o acordado entre as partes e deferido pelo Ju\u00edzo, \u00e0s fls. 2967\/3973 ou at\u00e9 que reste evidenciado pela manifesta\u00e7\u00e3o das partes que as negocia\u00e7\u00f5es est\u00e3o encerradas e que n\u00e3o h\u00e1 mais espa\u00e7o para composi\u00e7\u00e3o\u201d, decidiu.<\/p>\n
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