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No pa\u00eds movido pela falta de pol\u00edtica p\u00fablica e inefici\u00eancia do Estado em suas obriga\u00e7\u00f5es sociais, a C\u00e2mara dos Deputados est\u00e1 prestes a promover um novo estelionato na pol\u00edtica brasileira: a aprova\u00e7\u00e3o da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.\nA mesma que carrega o sugestivo n\u00famero de 171 numa men\u00e7\u00e3o ao crime do C\u00f3digo Penal que expressa o chamado “jeitinho brasileiro, ou a \u201clei de Gerson”, que tem o h\u00e1bito de \u201clevar vantagem em tudo\u201d.
\nComo j\u00e1 n\u00e3o basta o estelionato eleitoral de Dilma Rousseff nas elei\u00e7\u00f5es de 2014, agora cabe ao Congresso Nacional enterrar de vez a credibilidade ( se \u00e9 que um dia existiu) da classe pol\u00edtica brasileira.
\nA princ\u00edpio, pode parecer um discurso de um esquerdopata que atribui toda a viol\u00eancia de menores de idade aos problemas sociais em decorr\u00eancia da falha do Estado. Mas, esse jornalista que vos escreve n\u00e3o \u00e9 contr\u00e1rio \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal.
\nPelo contr\u00e1rio, defendo uma legisla\u00e7\u00e3o na qual independente da idade o criminoso responda pelo seu ato com a possibilidade de receber pena em propor\u00e7\u00e3o ao delito cometido. No entanto, isto exige uma estrutura adequada do Judici\u00e1rio, inexistente no Brasil e aplicada em pa\u00edses como Estados Unidos e Inglaterra.
\nPela regra do Direito uma das premissas para criar leis s\u00e3o h\u00e1bitos e costumes sociais. A crian\u00e7a e adolescente da sociedade atual tem capacidade de discernimento e intelectual muito diferente de 1940 quando foi formulado o C\u00f3digo Penal Brasileiro e tamb\u00e9m de 1988, ano da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nMudan\u00e7as provocadas pela velocidade da informa\u00e7\u00e3o e acesso \u00e0s redes sociais, entre outras.
\nRecentemente, em uma escola p\u00fablica na zona Sul de S\u00e3o Paulo, uma garota de 12 anos foi estuprada no banheiro por tr\u00eas garotos da mesma idade. N\u00e3o h\u00e1 neste caso nenhuma v\u00edtima de problema social t\u00e3o argumentada pelos esquerdopatas para combater a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal.
\nEstamos diante de tr\u00eas delinquentes de 12 anos de idade que precisam responder pelos seus crimes e serem provisoriamente expurgados do conv\u00edvio social.
\nEntendo que a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal n\u00e3o deve ser pautada como medida de combate \u00e0 viol\u00eancia, mas, de entender que o cidad\u00e3o com determinada idade pode perfeitamente responder pelos seus delitos pela total compreens\u00e3o da sua conduta, agindo com plena consci\u00eancia e vontade.
\nPor\u00e9m, o Estado brasileiro (leia-se poderes constitu\u00eddos), not\u00f3rio em n\u00e3o oferecer educa\u00e7\u00e3o de qualidade nos diferentes n\u00edveis e acesso \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, tamb\u00e9m n\u00e3o cumpre com efici\u00eancia o seu papel de manter em ordem a seguran\u00e7a p\u00fablica.
\nQuando se fala em seguran\u00e7a p\u00fablica n\u00e3o devemos restringir ao mero entendimento de policiais militares nas ruas e efetivo na pol\u00edcia civil, mas tamb\u00e9m com a ressocializa\u00e7\u00e3o oferecida pelo sistema prisional.
\nE \u00e9 a\u00ed que mora o problema. Como um pa\u00eds com sistema prisional falido que tem penitenci\u00e1rias dominadas por fac\u00e7\u00f5es como o PCC (Primeiro Comando da Capital) espalhada pelo Brasil afora, pode remeter adolescentes de 16 anos para a mesma cela destes chef\u00f5es do crime?
\nA cena de conv\u00edvio de garotos de 16 anos com bandidos de extensa ficha criminal me faz lembrar da cena que remonta a ditadura militar quando presos comuns dividiam a cela com presos pol\u00edticos e da\u00ed originou o Comando Vermelho, conforme bem retratado no filme nacional \u201cQuase Dois Irm\u00e3os\u201d.
\nA uni\u00e3o de menores criminosos com l\u00edderes do crime organizado pode levar o Brasil a ver nascer uma nova fac\u00e7\u00e3o ainda mais fortalecida, capaz de devastar S\u00e3o Paulo em semanas e colocar o Estado de joelhos. Basta lembrar dos tr\u00e1gicos epis\u00f3dios de 2006 e das incont\u00e1veis ordens que partem dos pres\u00eddios para cometimento de crimes terr\u00edveis.
\nAssim, a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal serve apenas para atender ao imediatismo de um Parlamento que busca impressionar a sociedade como um ato digno de vara de cond\u00e3o no qual a viol\u00eancia praticada pelos menores ser\u00e1 drasticamente reduzida em instantes.
\nEmbora a maioria dos nossos parlamentares n\u00e3o sejam analfabetos jur\u00eddicos (quero acreditar que sim!), a \u00e2nsia irrespons\u00e1vel de jogar para a plateia dispensou crit\u00e9rios
\nAo artigo 228 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal diz expressamente que a maioridade come\u00e7a a partir dos 18 anos e \u00e9 uma cl\u00e1usula p\u00e9trea que n\u00e3o pode ser alterada por meio de emenda constitucional por se tratar de garantia e direito fundamental.
\nSe promulgada sem a realiza\u00e7\u00e3o de um plebiscito ou por meio de Assembleia Nacional Constituinte, pode vir a ser considerada inconstitucional mediante provoca\u00e7\u00e3o encaminhada ao STF (Supremo Tribunal Federal).
\nNa \u00e2nsia de jogar para a plateia, se menospreza o crit\u00e9rio constitucional. Por isso, o debate da maioridade penal na C\u00e2mara dos Deputados se assemelha a um circo.
\nReduzir a maioridade penal em um espet\u00e1culo circense como este deve ser profundamente repudiado, pois atende a interesses obscuros que ainda vir\u00e3o a tona.<\/p>\n