{"id":15623,"date":"2015-07-17T16:26:49","date_gmt":"2015-07-17T19:26:49","guid":{"rendered":"http:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/?p=15623"},"modified":"2015-07-17T16:26:49","modified_gmt":"2015-07-17T19:26:49","slug":"pec-80-e-pato-ou-e-cisne","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/pec-80-e-pato-ou-e-cisne\/","title":{"rendered":"PEC 80: \u00e9 pato ou \u00e9 cisne?"},"content":{"rendered":"

\"EduardoNessa semana, o mundo da advocacia p\u00fablica foi literalmente varrido por um tsunami chamado PEC 80, de autoria do deputado mato-grossense Valtenir Pereira. Procuradores estaduais de um lado. Procuradores aut\u00e1rquicos e fundacionais, juntamente com os demais profissionais da advocacia p\u00fablica, do outro. O ringue foi pequeno para tamanho embate. A guerra de informa\u00e7\u00f5es (e desinforma\u00e7\u00f5es) foi tremenda. O tema ganha especial relevo no momento em que o governo anuncia o concurso para 25 novos procuradores, medida recebida com efusiva aprova\u00e7\u00e3o dentro e fora do meio jur\u00eddico. De antem\u00e3o, \u00e9 bom ressaltar que a discuss\u00e3o n\u00e3o pode rumar para um ringue, onde haver\u00e1 vencedores e vencidos. Se estamos fortalecendo a advocacia p\u00fablica, de qualquer forma quem lucrar\u00e1 \u00e9 o Estado de Mato Grosso, mais organizado, protegido e fiscalizado.<\/p>\n

Direto ao ponto: ler a famosa PEC \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o de quem quer opinar. N\u00e3o apenas o seu texto, como faz a maioria, mas tamb\u00e9m as suas justificativas. Toda lei tem no seu nascedouro uma justificativa, que os bons operadores do direito devem ler para conhecer a inten\u00e7\u00e3o do legislador. A isso se d\u00e1 o pomposo nome de hermen\u00eautica jur\u00eddica. Assim, em vez de dizer \u201co que \u00e9 a PEC\u201d, prefiro dizer \u201co que ela n\u00e3o \u00e9\u201d. Ela n\u00e3o \u00e9 um \u201ctrem da alegria\u201d, pois em nenhum momento permite que o servidor seja \u201cteletransportado\u201d de um cargo para outro. Se aprovada, procurador continuar\u00e1 sendo procurador. Assessor jur\u00eddico continuar\u00e1 sendo assessor. Todos advogados p\u00fablicos, pois praticam atos pr\u00f3prios da advocacia. Importante anotar, nessa altura, que: 1) n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de equipara\u00e7\u00e3o salarial; 2) n\u00e3o h\u00e1 inclus\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es nos cargos j\u00e1 existentes; 3) os advogados p\u00fablicos prestaram concurso com essa finalidade, estampada desde o edital para o qual se inscreveram.<\/p>\n

A emenda n\u00e3o cria despesas, vez que n\u00e3o se tratam de novos cargos, mas apenas sistematiza os que j\u00e1 t\u00eam no \u00e2mbito da advocacia p\u00fablica, diferenciando os procuradores na medida que permite a estes a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial do ente p\u00fablico (Estado, munic\u00edpio e DF), atividade vedada aos assessores jur\u00eddicos. Ademais, \u00e9 essencial sublinhar, que ser\u00e3o considerados advogados p\u00fablicos apenas os que prestaram concurso para esta finalidade espec\u00edfica. N\u00e3o haver\u00e1 \u201cincorpora\u00e7\u00e3o\u201d na carreira de outros servidores que, no decurso do tempo, formaram-se em direito e obtiveram a carteira de advogado. Isso sim seria uma ilegalidade e uma imoralidade. Deixei essa posi\u00e7\u00e3o bastante clara para muitos colegas advogados que me questionaram sobre o tema: quem quer ganhar como procurador do Estado, h\u00e1 de prestar concurso para procurador do Estado, como \u00e9 a l\u00f3gica para qualquer outro cargo \u2013 juiz, promotor, defensor, delegado etc.<\/p>\n

O texto proposto \u00e9 limpo e se limita a colocar ordem na casa, vez que o sistema atual \u00e9 uma bagun\u00e7a, com a\u00e7\u00f5es judiciais por todos os lados. Numa interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, a PEC reconhece que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica possui duas ramifica\u00e7\u00f5es distintas: a direta e a indireta. A direta composta pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. A indireta pelas entidades, dentre elas as autarquias e as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, dotadas de autonomia e com corpo pr\u00f3prio de advogados. Portanto, a compet\u00eancia dos Estados, dos munic\u00edpios e do DF \u00e9 mantida, limitando-se a emenda apenas a organizar o que j\u00e1 existe (Procuradorias-Gerais, procuradores aut\u00e1rquicos e fundacionais e assessores\/assistentes\/consultores jur\u00eddicos). \u00c9 uma enorme injusti\u00e7a n\u00e3o categorizar os procuradores aut\u00e1rquicos e fundacionais \u2013 aqueles que defendem os \u00f3rg\u00e3os em ju\u00edzo, fazendo audi\u00eancias, celebrando acordos, emitindo pareceres \u2013 como advogados p\u00fablicos.<\/p>\n

A emenda tamb\u00e9m tem o m\u00e9rito, ainda, de corrigir uma inconstitucionalidade h\u00e1 muito praticada pelos Estados, qual seja, de continuar proliferando \u00f3rg\u00e3os de consultoria no seio da administra\u00e7\u00e3o direta, desvinculados das Procuradorias-Gerais, contrariando a regra de transitoriedade prevista na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o. A PEC extingue, paulatinamente, esses cargos \u00e0 medida que vagarem. Ou seja, reconhece a realidade existente, n\u00e3o a mascara. Enfrentando de frente a quest\u00e3o, valoriza a classe dos advogados p\u00fablicos sem o desprest\u00edgio ou a submiss\u00e3o que uns pretendem com os outros. Ali\u00e1s, n\u00e3o foram eles a dar guarida a tantos esc\u00e2ndalos contempor\u00e2neos que assistimos com preocupa\u00e7\u00e3o no notici\u00e1rio policial mato-grossense.<\/p>\n

Demonstrado o que a PEC \u201cn\u00e3o \u00e9\u201d, fa\u00e7o uma sugest\u00e3o para o seu aperfei\u00e7oamento, qual seja, que se introduza uma regra que ela s\u00f3 vale para servidores que fizeram concurso para a advocacia p\u00fablica. Desse modo, assessores\/assistentes\/consultores jur\u00eddicos \u201cposti\u00e7os\u201d, que entraram pela janela, fiquem impedidos de continuar usurpando de cargo p\u00fablico que n\u00e3o lhes pertencem. Nem de fato, nem de direito. Fica aqui a dica para que o cisne venha ao mundo com a sua esplendorosa beleza. Nada contra os patos. Mas \u00e9 preciso n\u00e3o comprar gato por lebre, ou melhor, cisne por pato. Feita essa ressalva, contribuo para o debate, ladeando-me \u00e0 propositura da PEC 80. Advogado p\u00fablico \u00e9 aquele que prestou concurso com essa especial atribui\u00e7\u00e3o e ponto final. Quem n\u00e3o se insurgiu judicialmente contra o concurso promovido pelo Estado de Mato Grosso quando fez a sele\u00e7\u00e3o para advogados (analistas, assessores, consultores), n\u00e3o venha agora desprezar uma categoria que merece respeito e reconhecimento pelo trabalho.<\/p>\n

*EDUARDO MAHON \u00e9 advogado <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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