{"id":17368,"date":"2015-08-15T14:03:47","date_gmt":"2015-08-15T17:03:47","guid":{"rendered":"http:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/?p=17368"},"modified":"2015-08-15T14:03:47","modified_gmt":"2015-08-15T17:03:47","slug":"justica-bloqueia-r-300-mil-de-prefeito-em-mt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/justica-bloqueia-r-300-mil-de-prefeito-em-mt\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a bloqueia R$ 300 mil de prefeito em MT"},"content":{"rendered":"
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\"prefeitoAp\u00f3s ter sido acionado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso por ter efetivado repasse de duod\u00e9cimos \u00e0 C\u00e2mara Municipal acima do percentual previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o prefeito de Araputanga, Sidney Pires Salom\u00e9<\/strong>, teve os bens bloqueados pela Justi\u00e7a. A decis\u00e3o, proferida em car\u00e1ter liminar, tem como objetivo assegurar que, ao final da a\u00e7\u00e3o, caso ocorra a condena\u00e7\u00e3o do gestor por ato de improbidade administrativa, os valores sejam restitu\u00eddos aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n

De acordo com o promotor de Justi\u00e7a Luiz Fernando Rossi Pipino, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m obteve liminar em outra a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que questiona a legalidade da contrata\u00e7\u00e3o da empresa Centroeste Ambiental, prestadora de servi\u00e7os de coleta, transporte, tratamento e disposi\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos s\u00f3lidos. O montante bloqueado nas duas a\u00e7\u00f5es atinge a quantia de aproximadamente R$ 300 mil, que inclui os danos causados ao er\u00e1rio e aplica\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o referente ao repasse irregular de duod\u00e9cimo ao Legislativo, o promotor de Justi\u00e7a destaca que as investiga\u00e7\u00f5es iniciaram a partir dos apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Foi identificado que no exerc\u00edcio de 2013, o prefeito municipal realizou despesas com repasses de duod\u00e9cimos \u00e0 C\u00e2mara Municipal acima dos valores estipulados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal que \u00e9 de 7% da receita base.<\/p>\n

\u201cA conduta do prefeito municipal caracteriza ato \u00edmprobo, porquanto inobservou, enquanto gestor das contas de governo da Prefeitura Municipal de Araputanga\/MT no exerc\u00edcio de 2013, o limite percentual m\u00e1ximo atinente ao repasse de duod\u00e9cimos \u00e0 C\u00e2mara Municipal”, pontuou o promotor.<\/p>\n

Ainda de acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, as contas do prefeito tiveram a emiss\u00e3o de parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o por parte do TCE, mesmo ap\u00f3s ter sido comprovada e detectada essa irregularidade grav\u00edssima. Esclarece, no entanto, que a responsabiliza\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa do agente pol\u00edtico independe da aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das contas pelo Tribunal de Contas.<\/p>\n

“A aprecia\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio de quest\u00f5es que foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de Contas coaduna-se com a garantia constitucional do devido processo legal, eis que a via judicial \u00e9 a \u00fanica capaz de assegurar ao cidad\u00e3o todas as garantias necess\u00e1rias a um pronunciamento imparcial\u201d, explica o promotor.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, o juiz Arom Ol\u00edmpio Pereira decretou a indisponibilidade dos bens no valor de R$ 76.149,94 acrescido da multa, totalizando a quantia de R$ 228.449,82 mil. O magistrado reiterou que o bloqueio dos bens vem \u201cgarantir eficaz e adequadamente o integral ressarcimento de dano ao er\u00e1rio, caso seja acolhida a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico”.<\/p>\n

Na segunda a\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico identificou que, nos anos de 2013 e 2014, o prefeito realizou “contrato de boca” com a empresa Centroeste Ambiental, sem a necess\u00e1ria formaliza\u00e7\u00e3o contratual exigida pela Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Foram realizados in\u00fameros pagamentos em favor da referida empresa por parte do Munic\u00edpio, sem que tivesse sido antes deflagrado o procedimento licitat\u00f3rio e sem que houvesse qualquer fundamento contratual.<\/p>\n

“Como administrador p\u00fablico e na qualidade de maior autoridade do Poder Executivo Municipal, o Prefeito tinha, por certo, conhecimento a respeito da necessidade de obedi\u00eancia aos princ\u00edpios constitucionais. De forma consciente e volunt\u00e1ria, entretanto, preferiu desprezar a lei e tratar a coisa p\u00fablica como se fosse particular, tendo ofendido os preceitos da legalidade e da moralidade, al\u00e9m de ter frustrado ainda a licitude do processo licitat\u00f3rio”, destacou o promotor.<\/p>\n

O pedido liminar visa decretar a indisponibilidade de bens do prefeito municipal no valor de R$ 21.709,28 acrescido da multa, totalizando R$ 65.127,84 mil.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, o magistrado reconheceu que “h\u00e1 ind\u00edcios veementes de que o prefeito municipal de Araputanga, Sidney Pires Salom\u00e9, frustrou a licitude do processo licitat\u00f3rio, violando, em tese, os princ\u00edpios regentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e as normas inscritas no artigo 3\u00ba Lei Federal 8.666\/1993”.<\/p>\n

\u00a0FolhaMax<\/span><\/em><\/p>\n<\/div>\n

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