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A empresa FDL Servi\u00e7os de Registro, Cadastro, Informatiza\u00e7\u00e3o e Certifica\u00e7\u00e3o de Documentos Ltda., que possui contrato com o Detran de Mato Grosso desde 2009, \u00e9 alvo de uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a, movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE), em 2013.<\/p>\n
\u00a0A FDL – que mudou seu nome para EIG Mercados Ltda. – tamb\u00e9m pode ser envolvida em uma opera\u00e7\u00e3o do MPE e da Pol\u00edcia Civil, ap\u00f3s o in\u00edcio de um processo de dela\u00e7\u00e3o premiada do ex-presidente do Detran-MT, Teodoro Lopes, o “D\u00f3ia”, na semana passada.<\/p>\n
\u00a0Respons\u00e1vel pelo registro de financiamentos de contratos de ve\u00edculos, necess\u00e1rio para o primeiro emplacamento, a empresa seria o epicentro de um esquema milion\u00e1rio de pagamentos de propina a autoridades de Mato Grosso.<\/p>\n
O suposto esquema renderia algo em torno de R$ 1 milh\u00e3o mensais. O dinheiro seria sacado em uma ag\u00eancia do Banco do Brasil, no Distrito Industrial, em Cuiab\u00e1.<\/p>\n
O N\u00facleo de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico e da Probidade Administrativa do MPE j\u00e1 teria pedido a quebra do sigilo e das movimenta\u00e7\u00f5es da conta da empresa, e todos os registros de saques na ag\u00eancia.<\/p>\n
Com base em uma portaria do Detran-MT, de 2009, a empresa cobra uma taxa que varia de R$ 170,00 a R$ 400,00. A FDL ficava com 90% do valor arrecadado, repassando apenas 10% aos cofres da autarquia.<\/p>\n
Em dezembro do ano passado, o percentual destinado aos cofres do Detran-MT foi elevado para 30% – e, no atual governo, o percentual \u00e9 de 50% (leia abaixo).<\/p>\n
Em 2015, de janeiro a setembro, a arrecada\u00e7\u00e3o da FDL foi de R$ 19.985.127,12.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o MPE acusa a FDL de cobrar taxas exorbitantes – que variam de R$ 170,00 a R$ 400,00 – para o registro de financiamentos de contratos de ve\u00edculos. A empresa atua dentro das depend\u00eancias do Detran-MT, e apenas lan\u00e7a na carteira de habilita\u00e7\u00e3o que o carro \u00e9 alienado.<\/p>\n
O MPE pede a suspens\u00e3o do contrato que concedeu \u00e0 FDL a presta\u00e7\u00e3o deste servi\u00e7o, que rende, em m\u00e9dia, R$ 24 milh\u00f5es ao ano \u00e0 empresa.<\/p>\n
Segundo o MPE, a licita\u00e7\u00e3o que originou o contrato – com duran\u00e7\u00e3o de vinte anos – seria “ilegal” e “inconstitucional”. O ex-presidente Teodoro Lopes tamb\u00e9m alvo da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A FDL ingressou com dois recursos, em setembro passado, para tentar anular uma a\u00e7\u00e3o movida pelo MPE.<\/p>\n
Suposta ilegalidade<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico alegou que o registro de financiamento dos ve\u00edculos, segundo a legisla\u00e7\u00e3o federal, integra a “atividade fim” do Detran. Ou seja, cabe \u00e0 pr\u00f3pria autarquia realizar o servi\u00e7o, e n\u00e3o uma empresa concession\u00e1ria a ser contratada por meio de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0Desta forma, de acordo com o MPE, apenas a modifica\u00e7\u00e3o da lei federal que trata do tema poderia autorizar a contrata\u00e7\u00e3o da FDL.<\/p>\n
\u00a0\u201cCom efeito, \u00e0 m\u00edngua de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa federal v\u00e1lida, a concess\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 nula diante do flagrante v\u00edcio de legalidade e de inconstitucionalidade\u201d, disse o promotor de Justi\u00e7a Wagner Fachone, que assinou a representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0O MPE destacou que, s\u00f3 ap\u00f3s quatro anos do contrato firmado, foi editada lei estadual que autorizava a concess\u00e3o do registro de financiamento a empresas terceirizadas. A lei foi classificada pelo \u00f3rg\u00e3o como inconstitucional e motivada por \u201cinteresses obscuros\u201d.<\/p>\n
\u00a0\u201cTal lei chegou ao absurdo de dispor que as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e1 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o estariam cometidas no processo licitat\u00f3rio e na proposta vencedora\u201d, relatou.<\/p>\n
Para o promotor, o contrato tem causado \u201cenormes preju\u00edzos aos cofres p\u00fablicos\u201d, uma vez que a FDL embolsa 90% dos valores recebidos pelos servi\u00e7os prestados, enquanto o Detran fica com apenas 10%.<\/p>\n
\u201cE, segundo mat\u00e9ria datada de 21 de junho de 2013, veiculada pelo site local MidiaNews, assinada pelo presidente do Sinetran-MT, no ano de 2012, a empresa FDL arrecadou quase R$ 24 milh\u00f5es! Da\u00ed se infere que a concession\u00e1ria embolsou quase R$ 22 milh\u00f5es em um \u00fanico ano de concess\u00e3o! Isso \u00e9 um contrassenso absurdo!\u201d, reclamou o promotor.<\/p>\n
Fachone, na peti\u00e7\u00e3o, ainda informou que o servi\u00e7o prestado pela FDL \u00e9 simples, possui baixo custo e poderia ser explorado diretamente pelo Detran, \u201cresultando em 100% de arrecada\u00e7\u00e3o desses valores para os cofres p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n
\u201cPortanto, fazer o registro do contrato n\u00e3o seria mais do que digitar os dados no sistema e digitaliza-lo para arquivamento. Tudo muito simples, apenas bastando que os servidores do pr\u00f3prio Detran se valessem do novo sistema de inform\u00e1tica. O Estado apenas recebe uma migalha da arrecada\u00e7\u00e3o e n\u00e3o faz qualquer controle dos servi\u00e7os prestados\u201d, denunciou.<\/p>\n
Licita\u00e7\u00e3o em xeque<\/p>\n
Na representa\u00e7\u00e3o, o promotor Wagner Fachone tamb\u00e9m colocou sob suspeita a licita\u00e7\u00e3o que gerou o contrato, pois houve a apresenta\u00e7\u00e3o de apenas uma proposta v\u00e1lida.<\/p>\n
\u201cConsiderando o valor milion\u00e1rio da contrata\u00e7\u00e3o e o per\u00edodo de 20 anos de vig\u00eancia do contrato, era de se esperar que muitas empresas manifestassem interesse em disputar o contrato\u201d, afirmou.<\/p>\n
Um dos fatos geradores da suspeita foi a exig\u00eancia do edital de que as empresas fizessem visitas t\u00e9cnicas a todos os 64 munic\u00edpios em que os servi\u00e7os seriam prestados, o que seria imposs\u00edvel de ser cumprido no prazo de 43 dias previsto no edital.<\/p>\n
\u201cE, como era de se esperar, apenas a empresa FDL cumpriu essa exig\u00eancia das visitas exigidas no edital\u201d, diz a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Apesar de v\u00e1rias empresas terem tentado impugnar a exig\u00eancia, os pedidos foram negados administrativamente – e tamb\u00e9m na Justi\u00e7a.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas, portanto, de que as exig\u00eancias edital\u00edcias dispendiosas e os prazos ex\u00edguos conferidos para que as empresas cumprissem exig\u00eancias complexas impediram uma ampla participa\u00e7\u00e3o de empresas no certame. Isso prejudicou o car\u00e1ter competitivo do certame, feriu a legalidade, a isonomia e a moralidade administrativa\u201d, considerou Fachone.<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o extinta e recurso do MPE acatado<\/p>\n
Em 1\u00aa Inst\u00e2ncia, o juiz Alex Nunes Figueiredo extinguiu a a\u00e7\u00e3o do MPE, sem analisar o m\u00e9rito do caso, em novembro de 2013.<\/p>\n
O magistrado observou que a legisla\u00e7\u00e3o impede que o Minist\u00e9rio P\u00fablico aju\u00edze a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para questionar mat\u00e9rias de ordem tribut\u00e1ria, no caso, a tarifa cobrada para o registro de financiamento dos ve\u00edculos.<\/p>\n
Alex Nunes tamb\u00e9m averiguou que, como a a\u00e7\u00e3o questiona a inconstitucionalidade do ato que concedeu a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u00e0 FDL, apenas os tribunais superiores \u2013 e n\u00e3o juiz de 1\u00aa Inst\u00e2ncia \u2013 teriam compet\u00eancia para decidir.<\/p>\n
Por\u00e9m, o MPE recorreu sob a alega\u00e7\u00e3o de que o objeto da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a norma tribut\u00e1ria nem a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, mas a nulidade do contrato e a les\u00e3o ao er\u00e1rio.<\/p>\n
A tese foi acolhida pela 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso, que anulou a decis\u00e3o do juiz Alex Nunes e determinou que o processo continuasse a tramitar.<\/p>\n
\u201cEntendo que n\u00e3o h\u00e1 falar-se em indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial e extin\u00e7\u00e3o do processo relativo \u00e0 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com base no art. 267, VI c\/c art. 295, do CPC na hip\u00f3tese em apre\u00e7o, mas sim em seu prosseguimento no ju\u00edzo de piso competente, inclusive com an\u00e1lise do pedido de liminar, o qual n\u00e3o pode ser examinado nesta senda, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio que veda a supress\u00e3o de inst\u00e2ncia\u201d, diz trecho do voto da desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, relatora do recurso.<\/p>\n
Contra essa decis\u00e3o, a FDL ingressou com recurso sob o argumento de que teria havido contradi\u00e7\u00e3o no entendimento da C\u00e2mara. O recurso, contudo, foi negado pela mesma c\u00e2mara, em setembro deste ano.<\/p>\n
A FDL ent\u00e3o ingressou com mais dois recursos, que visam levar o caso ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
Os recursos foram enviados, no \u00ednicio deste m\u00eas, ao gabinete da vice-presidente do TJ-MT, desembargadora Clarice Claudino, que \u00e9 a respons\u00e1vel por autorizar ou n\u00e3o o envio dos recursos aos tribunais superiores.<\/p>\n
Atualmente a a\u00e7\u00e3o \u00e9 de responsabilidade do juiz Luis Aparecido Bertoluci J\u00fanior, da Vara Especializada em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica e A\u00e7\u00e3o Popular de Cuiab\u00e1.<\/p>\n
O contrato da FDL continua vigente na gest\u00e3o do governador Pedro Taques (PSDB). Por meio de nota, o presidente do Detran, Rogers Elizandro Jarbas, afirmou que os valores da divis\u00e3o do dinheiro arrecadado foi alterada.<\/p>\n
\u00a0“Na atual gest\u00e3o, o Detran renegociou o contrato.\u00a0Desde julho deste ano, a empresa repassa 50% do valor das tarifas arrecadadas para o Detran, ap\u00f3s repactua\u00e7\u00e3o de contrato que teve o objetivo de restabelecer seu equil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro”, afirmou Jarbas.<\/p>\n
\u00a0“De janeiro a setembro de 2015, a arrecada\u00e7\u00e3o bruta do servi\u00e7o prestado foi de R$ 19.985.127,12. A empresa ficou com R$ 13.275.486,16 e foram repassados para o Detran-MT R$ 7.222.751,67”.<\/p>\n
\u00a0“Al\u00e9m disso, a empresa dever\u00e1 adquirir ferramentas tecnol\u00f3gicas para agilizar e dar mais efici\u00eancia aos servi\u00e7os prestados. A empresa tem hoje cerca de 110 pessoas trabalhando dentro de unidades do Detran em todo o Estado para a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o firmado”, disse o presidente do Detran.<\/p>\n
M\u00eddia News<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A empresa FDL Servi\u00e7os de Registro, Cadastro, Informatiza\u00e7\u00e3o e Certifica\u00e7\u00e3o de Documentos Ltda., que possui contrato com o Detran de<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":19889,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-19888","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19888","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19888"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19888\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19890,"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19888\/revisions\/19890"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19889"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19888"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19888"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19888"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}