{"id":20300,"date":"2015-10-21T12:06:51","date_gmt":"2015-10-21T15:06:51","guid":{"rendered":"http:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/?p=20300"},"modified":"2015-10-21T12:06:51","modified_gmt":"2015-10-21T15:06:51","slug":"janaina-quer-ser-parte-em-acao-de-taques-contra-emenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/janaina-quer-ser-parte-em-acao-de-taques-contra-emenda\/","title":{"rendered":"Janaina quer ser parte em a\u00e7\u00e3o de Taques contra emenda"},"content":{"rendered":"

\"gg\"A deputada estadual Janaina Riva (PSD) ingressou com pedido, no Tribunal de Justi\u00e7a, para integrar a defesa na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin), do Governo do Estado, contra as emendas constitucionais 69 e 71, que estabelecem o Or\u00e7amento Impositivo.<\/p>\n

\u00a0Ambas as emendas foram apresentadas entre outubro e dezembro de 2014.<\/p>\n

\u00a0A primeira obriga o Executivo a destinar 1% da corrente l\u00edquida do Estado aos 24 parlamentares.<\/p>\n

\u00a0J\u00e1 a Emenda 71 obriga o Governo a fazer a execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, sob pena de crime de responsabilidade.<\/p>\n

\u00a0O processo, respondido pela Assembleia Legislativa, est\u00e1 em vista ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, desde o \u00faltimo dia 9.<\/p>\n

\u00a0Janaina defendeu que, por ser parlamentar, \u00e9 parte interessada na causa,<\/p>\n

\u00a0“Sou parlamentar e, como tal, tenho essa legitimidade, bem como argumentos para contribuir contra essa Adin. Tenho me debru\u00e7ado sobre o caso e irei trazer novidades na sustenta\u00e7\u00e3o oral ao Pleno, por meio de meus advogados\u201d, disse.<\/p>\n

\u00a0Em recente entrevista ao MidiaNews<\/strong>, a deputada j\u00e1 havia criticado a a\u00e7\u00e3o do governador Pedro Taques (PSDB).<\/p>\n

\u00a0Segundo ela, as constantes medidas adotadas pelo governador contra emendas e projetos do Legislativo colocaria em xeque a credibilidade da Assembleia perante a sociedade.<\/p>\n

\u00a0\u201cEssa medida judicial demonstra um desrespeito para com a Assembleia, com a a\u00e7\u00e3o parlamentar. \u00c9 uma desvaloriza\u00e7\u00e3o dos parlamentares. A popula\u00e7\u00e3o passa a questionar qual a contribui\u00e7\u00e3o de uma Casa com gastos t\u00e3o altos e com deputados que custam caro para o Estado\u201d, afirmou.<\/p>\n

\n\u201cSe n\u00e3o for atrav\u00e9s de Lei, de emendas, o que a Assembleia vai fazer? Ent\u00e3o, o Governo coloca a Assembleia em uma situa\u00e7\u00e3o muito desconfort\u00e1vel e a credibilidade \u00e9 colocada em xeque pela popula\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n

\n

A Adin<\/strong><\/p>\n

Na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, o procurador-geral do Estado, Patryck Ayala, argumenta que o processo legislativo para aprova\u00e7\u00e3o das emendas ocorreu sem a participa\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, e que foi aprovada de modo diferente do que ocorre no modelo federal.<\/p>\n

Para o procurador, mat\u00e9ria restrita \u00e0 iniciativa do Poder Executivo n\u00e3o pode ser regulada por emenda constitucional de origem parlamentar.<\/p>\n

As emendas foram apresentadas entre outubro e dezembro de 2014.<\/p>\n

As emendas parlamentares, de autoria do deputado Jos\u00e9 Domingos Fraga (PSD), obrigam o Executivo a destinar 1% da corrente l\u00edquida do Estado aos 24 parlamentares.<\/p>\n

J\u00e1 a emenda que trata do or\u00e7amento impositivo foi apresentada pelo ex-deputado Jos\u00e9 Riva (PSD), e obriga o Governo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.<\/p>\n

A n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o, segundo o texto, implicaria em crime de responsabilidade.<\/p>\n

Para Ayala, a cria\u00e7\u00e3o desse tipo de emenda e do chamado or\u00e7amento impositivo suprimem o ambiente de debate pol\u00edtico sobre as prioridades gerais do Estado, retirando do Executivo a \u201cliberdade e maleabilidade\u201d para redirecionar investimentos.<\/p>\n

\u00a0M\u00eddia News<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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