{"id":20871,"date":"2015-11-06T11:19:23","date_gmt":"2015-11-06T14:19:23","guid":{"rendered":"http:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/?p=20871"},"modified":"2015-11-06T11:19:23","modified_gmt":"2015-11-06T14:19:23","slug":"stj-determina-preco-deve-ser-igual-para-compra-a-vista-ou-com-cartao-de-credito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/stj-determina-preco-deve-ser-igual-para-compra-a-vista-ou-com-cartao-de-credito\/","title":{"rendered":"STJ determina: pre\u00e7o deve ser igual para compra \u00e0 vista ou com cart\u00e3o de cr\u00e9dito"},"content":{"rendered":"

\"image\"Cobrar pre\u00e7os diferentes para um mesmo produto ou servi\u00e7o, conforme a forma de pagamento, configura pr\u00e1tica abusiva. Assim, nos pagamentos \u00e0 vista, o estabelecimento comercial deve praticar os mesmos pre\u00e7os para pagamento com o cart\u00e3o de cr\u00e9dito, dinheiro ou cheque, sem conceder descontos para estas duas formas. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao negar, em outubro, um recurso da C\u00e2mara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH), que pretendia impedir o Procon de Minas Gerais de aplicar penalidades a empresas pela cobran\u00e7a diferenciada.<\/p>\n

O posicionamento do STF \u00e9 o mesmo que j\u00e1 vem sendo adotado nas turmas de direito privado. “Na verdade, o STJ veio refor\u00e7ar o entendimento dos Procons de todo o Pa\u00eds”, diz Cl\u00e1udia Santos, diretora do Procon Fortaleza. “J\u00e1 h\u00e1 muito tempo, o Procon Fortaleza tem esse entendimento porque, na verdade, o pagamento com cart\u00e3o \u00e9 um pagamento \u00e0 vista”. A diferencia\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, explica, s\u00f3 pode ocorrer nos pagamento a prazo.<\/p>\n

Para evitar penalidades, a CDL-BH argumentou que a venda por cart\u00e3o de cr\u00e9dito beneficia o consumidor, uma vez que este tem um maior prazo para pagamento, o que n\u00e3o ocorre com o consumidor que efetua suas compras \u00e0 vista em dinheiro ou cheque. Para a entidade, eles teriam o direito de se beneficiar de descontos.<\/p>\n

Em seu voto, entretanto, o relator do recurso no STJ, ministro Humberto Martins, disse que o pagamento com o cart\u00e3o de cr\u00e9dito, ap\u00f3s autorizada a transa\u00e7\u00e3o, libera o consumidor de qualquer obriga\u00e7\u00e3o junto ao fornecedor, dando ao comprador total quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, j\u00e1 que o estabelecimento comercial tem a garantia das compras realizadas pelo consumidor. “Assim, o pagamento por cart\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 modalidade de pagamento \u00e0 vista”, declarou.<\/p>\n

Martins determinou ainda que “o pre\u00e7o \u00e0 vista deve ser estendido tamb\u00e9m aos consumidores que pagam em cart\u00e3o de cr\u00e9dito, os quais far\u00e3o jus, ainda, a eventuais descontos e promo\u00e7\u00f5es porventura destinados \u00e0queles que pagam em dinheiro ou cheque”. Ele destacou que o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr\u00eancia considera infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica a discrimina\u00e7\u00e3o de adquirentes de bens ou servi\u00e7os mediante imposi\u00e7\u00e3o diferenciada de pre\u00e7os, bem como a recusa \u00e0 venda de produtos em condi\u00e7\u00f5es de pagamento corriqueiras no com\u00e9rcio.<\/p>\n

Para Claudia Santos, embora a decis\u00e3o do STJ acompanhe o entendimento que j\u00e1 vinha sendo praticado pelos Procons, ela deve desencorajar os estabelecimentos autuados a recorrerem \u00e0 Justi\u00e7a. De acordo com a diretora do Procon Fortaleza, as multas nos processos administrativos podem variar de cerca de R$ 680 at\u00e9 R$ 10,17 milh\u00f5es.<\/p>\n

O Procon Fortaleza orienta aos consumidores que passarem por esse tipo de situa\u00e7\u00e3o que denunciem ao \u00f3rg\u00e3o ou que busquem o mesmo produto ou servi\u00e7o em outro estabelecimento. As den\u00fancias podem ser feitas pelo aplicativo Procon Fortaleza, dispon\u00edvel para Android e iOS.<\/p>\n

Em 2014, a Comiss\u00e3o de Processo Administrativo e Julgamento (CPAJ) do Procon Fortaleza lavrou 89 autos de infra\u00e7\u00e3o relativos a essa pr\u00e1tica. Neste ano, foram 65 autos de infra\u00e7\u00e3o. Todos aguardam julgamento, informa o Procon.<\/p>\n

\nFonte: diariodonordeste<\/span><\/em><\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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