![\"070391354f7023476eac320578c41223\"](\"http:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-content\/uploads\/2016\/04\/070391354f7023476eac320578c41223.jpg\")
Com efeito, o Poder P\u00fablico tem a sua disposi\u00e7\u00e3o o \u201cpedido de suspens\u00e3o\u201d para ser utilizado em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, desde que devidamente demonstrada a viola\u00e7\u00e3o aos Interesses P\u00fablicos qualificados em lei, \u201cgrave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 economia p\u00fablica\u201d.<\/p>\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a STJ j\u00e1 pacificou o entendimento de que o pedido de suspens\u00e3o tem cunho pol\u00edtico, n\u00e3o havendo espa\u00e7o para as discuss\u00f5es de m\u00e9rito. Neste sentido STJ, AgRg na SLS 137\/DF, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial, j. 20\/03\/2006, DJ 10\/04\/2006). No mesmo sentido: STJ, AgRg na SS 524\/PE, Rel. Min. Bueno de Souza, Corte Especial, j. 19\/02\/1997, DJ 08\/04\/1997.<\/p>\n
O Pedido de Suspens\u00e3o de liminar ou senten\u00e7a tem como finalidade subtrair da decis\u00e3o a sua efic\u00e1cia. No entanto, o Poder P\u00fablico n\u00e3o pode valer-se deste instrumento ao seu \u201cbel prazer\u201d, ou seja, sempre que a decis\u00e3o for desfavor\u00e1vel, ou importar em relativo preju\u00edzo, ignora-se o m\u00e9rito da legalidade que est\u00e1 sendo discutida para fazer valer os interesses de cunho pol\u00edtico.<\/p>\n
A Lei que disp\u00f5e sobre a Suspens\u00e3o \u2013 Lei 8.437, de 30 de junho de 1992, \u00e9 vaga e com isso acaba deixando a margem do interprete o que ser\u00e1 considerado ou n\u00e3o como interesse p\u00fablico, o que em muitas ocasi\u00f5es favorece o Poder P\u00fablico, e de outra banda, instaura a total inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
Veja-se no caso do ICMS incidente sobre a TUSD e TUST nas faturas de energia el\u00e9trica, \u00e9 pac\u00edfico o reconhecimento de sua ilegalidade pelo STJ \u2013 Superior Tribunal de Justi\u00e7a, e neste sentido os Ju\u00edzes das Varas de Fazenda P\u00fablica de Cuiab\u00e1 vem se pronunciando, concedendo medida liminar e seguran\u00e7a em mandado de seguran\u00e7a, tutela antecipada e proced\u00eancia nas a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias. Ocorre que estas decis\u00f5es sequer produzem seus efeitos, vez que s\u00e3o obstados por decis\u00e3o monocr\u00e1tica concedida pelo Presidente do TJ, com base no pedido de Suspens\u00e3o formulado pelo Estado, eis que confere ao pedido efeito suspensivo liminar, em ju\u00edzo pr\u00e9vio, reconhecendo a plausibilidade do direito invocado e a urg\u00eancia na concess\u00e3o da medida.<\/p>\n
Suspens\u00e3o que tem validade at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o de m\u00e9rito, conforme leciona o jurista Leonardo Carneiro da Cunha \u201cuma vez acolhido o pedido de suspens\u00e3o, a susta\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia da decis\u00e3o liminar ou antecipat\u00f3ria \u2018vigorar\u00e1 at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o de m\u00e9rito\u201d.<\/p>\n
Portanto, a suspens\u00e3o das decis\u00f5es perdurar\u00e1 enquanto a causa estiver em andamento ou em fase recursal, e somente n\u00e3o ser\u00e1 mais exequ\u00edvel quando a decis\u00e3o concessiva ao pedido transitar em julgado.<\/p>\n
Atualmente existem in\u00fameros recursos interpostos contra a decis\u00e3o de suspens\u00e3o e tamb\u00e9m nos processos em que foi obtida a decis\u00e3o favor\u00e1vel sobre o reconhecimento da ilegalidade da cobran\u00e7a do ICMS incidente sobre a TUSD e TUST, no entanto, n\u00e3o se obt\u00e9m respostas, in\u00fameros processos est\u00e3o parados e sem perspectiva de terem os recursos julgados ou admissibilidade realizada para autorizar que o processo seja submetido a an\u00e1lise do STJ dentro de um prazo razo\u00e1vel.<\/p>\n
Evidente que o pedido de suspens\u00e3o tem previs\u00e3o legal, isso n\u00e3o se questiona, no entanto, os limites que a lei imp\u00f5e para concess\u00e3o desta decis\u00e3o de cunho pol\u00edtico \u00e9 vaga e imprecisa, o que pode importar em perigo para a seguran\u00e7a jur\u00eddica do contribuinte, que vem pagando ICMS sobre tarifas que n\u00e3o devem servir como base de c\u00e1lculo, ou seja, \u00e9 ILEGAL, em face suposto preju\u00edzo econ\u00f4mico alegado pelo Estado de Mato Grosso.<\/p>\n
Ser\u00e1 que este preju\u00edzo econ\u00f4mico de fato foi comprovado? Justifica-se impor a cobran\u00e7a ilegal a contribuintes que buscam sempre cumprir com as obriga\u00e7\u00f5es impostas e que contribuem com o crescimento do Estado? Ser\u00e1 que o Estado n\u00e3o possui outras alternativas para solucionar o alegado \u201cpreju\u00edzo econ\u00f4mico\u201d? \u00c9 necess\u00e1rio que o Estado \u201cfeche os olhos para a legalidade\u201d e force ao contribuinte o pagamento de ICMS sobre encargos que n\u00e3o devem sofrer a tributa\u00e7\u00e3o do respectivo importo?<\/p>\n
S\u00e3o princ\u00edpios que se confrontam nesta discuss\u00e3o, e resta a d\u00favida de qual deve prevalecer, Interesse P\u00fablico ou Direitos e Garantias Individuais? Legalidade?<\/p>\n
Ser\u00e1 que \u00e9 uma boa estrat\u00e9gia apara o Estado, tributar de forma ilegal o contribuinte que \u00e9 pe\u00e7a essencial para o desenvolvimento do Estado?<\/p>\n
S\u00e3o quest\u00f5es a serem analisadas, e que os advogados que labutam na seara tribut\u00e1ria, em defesa dos direitos dos contribuintes est\u00e3o em busca de solu\u00e7\u00f5es. Buscar a efetividade das decis\u00f5es que reconhecem a flagrante Ilegalidade da incid\u00eancia do ICMS incidente sobre a TUSD e TUST nas faturas de energia el\u00e9trica.<\/p>\n
Daniele Fukui, Advogada Tributarista, Membro da Comiss\u00e3o de Estudos Tribut\u00e1rios e Defesa do Contribuinte da OAB\/MT<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Com efeito, o Poder P\u00fablico tem a sua disposi\u00e7\u00e3o o \u201cpedido de suspens\u00e3o\u201d para ser utilizado em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, desde<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":24355,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-24354","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-opiniao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24354","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24354"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24354\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24356,"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24354\/revisions\/24356"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/media\/24355"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24354"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24354"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24354"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}