{"id":26017,"date":"2016-06-16T17:50:12","date_gmt":"2016-06-16T20:50:12","guid":{"rendered":"http:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/?p=26017"},"modified":"2016-06-16T17:50:12","modified_gmt":"2016-06-16T20:50:12","slug":"projeto-de-lei-permite-que-delegados-apliquem-medidas-protetivas-da-lei-maria-da-penha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/projeto-de-lei-permite-que-delegados-apliquem-medidas-protetivas-da-lei-maria-da-penha\/","title":{"rendered":"Projeto de Lei permite que delegados apliquem medidas protetivas da Lei Maria da Penha"},"content":{"rendered":"

\"destaque1\"Uma campanha nas redes sociais vem ganhando a ades\u00e3o de v\u00e1rios delegados de pol\u00edcia, advogados e outros profissionais do Pa\u00eds, \u00a0que atuam em defesa dos direitos da mulher. A mobiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 para aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar (PLC) 07\/2016, que permite ao delegado de pol\u00edcia determinar algumas medidas protetivas da Lei Maria da Penha. A medida visa\u00a0assegurar\u00a0\u00e0 v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica mecanismos\u00a0que atualmente dependem do deferimento de juiz, o que\u00a0demanda\u00a0at\u00e9 48 horas de espera.<\/p>\n

Esse intervalo, entre o pedido na delegacia at\u00e9 a decis\u00e3o do juiz,\u00a0faz a diferen\u00e7a, segundo delegados da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil de Mato Grosso, que defendem a aprova\u00e7\u00e3o do projeto. “\u00c9 uma coisa provis\u00f3ria, que n\u00e3o \u00e9 definitiva, para dar maior seguran\u00e7a \u00e0 v\u00edtima at\u00e9 ela chegar ao juiz. Isso tudo \u00e9 em respeito \u00e0 v\u00edtima, que precisa de provid\u00eancia imediata para sair da delegacia com seguran\u00e7a”, afirma a delegada S\u00edlvia Virginia Biagi Ferrari.<\/p>\n

Ela atuou por sete anos na Delegacia da Mulher de Cuiab\u00e1 e atualmente est\u00e1 na Delegacia Especializada de Homic\u00eddios e Prote\u00e7\u00e3o a Pessoa (DHPP). Defensora dos direitos da mulher, Silvia diz que ningu\u00e9m est\u00e1 concorrendo com o trabalho de ningu\u00e9m. “Estamos, na verdade, fortalecendo o trabalho para o juiz, que saber\u00e1 que essa v\u00edtima recebeu os primeiros socorros, que foram tomadas medidas para sua seguran\u00e7a. Temos que tomar cuidado, pois sabemos que tudo come\u00e7a com uma amea\u00e7a e pode terminar com o homic\u00eddio”, explica.<\/p>\n

O PLC 07\/2016, oriundo da C\u00e2mara dos\u00a0Deputados, em seu artigo 12 B, permite\u00a0ao delegado de pol\u00edcia o deferimento de algumas medidas protetivas, para resguardar a integridade f\u00edsica da v\u00edtima. Esse ponto \u00e9 motivo de pol\u00eamica entre\u00a0autoridades do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que s\u00e3o favor\u00e1veis a retirada do dispositivo. O texto prop\u00f5e, em caso de risco iminente, que a v\u00edtima tenha algumas medidas protetivas deferidas na delegacia de pol\u00edcia, que mantenham o agressor distante da denunciante.<\/p>\n

O delegado Claudio \u00c1lvares Sant’ana, adjunto da Delegacia da Mulher de V\u00e1rzea Grande, destaca que de 100 v\u00edtimas que procuram a delegacia, todas desejam que as medidas protetivas sejam expedidas na unidade. “Isso n\u00e3o restringe o direito da v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica. A v\u00edtima que chega agredida, amea\u00e7ada, totalmente fragilizada procurando por prote\u00e7\u00e3o imediata naquele estabelecimento que, em regra, \u00e9 o \u00fanico ponto aberto 24 horas\u00a0para atender a v\u00edtima, e recebe a not\u00edcia de que ter\u00e1 que ir embora sem nenhuma prote\u00e7\u00e3o do Estado, pois a medida protetiva dever\u00e1 ser encaminhada ao juiz e em alguns dias analisada, imagina a frustra\u00e7\u00e3o. Penso que interesses institucionais devem ser deixados de lado em prol do interesse maior, que \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima”, defende.<\/p>\n

Para a delegada\u00a0Jozirlethe Magalh\u00e3es Criveletto, a v\u00edtima possui como \u00fanica porta de entrada para o sistema de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia\u00a0a Delegacia da Mulher ou a delegacia de pol\u00edcia do munic\u00edpio, e quanto mais cedo tiver garantias, mais protegida se sentir\u00e1. \u201c\u00c9 na delegacia que a v\u00edtima espera resolver seus problemas e, com certeza, da forma mais c\u00e9lere poss\u00edvel. Portanto, n\u00e3o se pode falar em preju\u00edzo, ou sequer\u00a0desvio de compet\u00eancia, quando se observa que ao delegado ser\u00e1 dada a atribui\u00e7\u00e3o de deferir medida de car\u00e1ter urgente, provisoriamente, at\u00e9 a decis\u00e3o judicial\u201d.<\/p>\n

O Projeto de Lei da C\u00e2mara dos Deputados seria votado na quarta-feira (15.06), na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado, mas foi adiado para a pr\u00f3xima semana.<\/p>\n

Sobre o Artigo 12-B<\/strong><\/p>\n

O Artigo 12-B institui que:\u00a0\u201cVerificada a exist\u00eancia de risco atual ou iminente \u00e0 vida ou integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da v\u00edtima ou de seus dependentes, a autoridade policial, preferencialmente da delegacia de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher, poder\u00e1 aplicar provisoriamente, at\u00e9 delibera\u00e7\u00e3o judicial, as medidas protetivas de urg\u00eancia previstas no inciso III do art. 22 e nos incisos I e II do art. 23 desta Lei, intimando desde logo o ofensor.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O juiz dever\u00e1 ser comunicado no prazo de vinte e quatro horas e poder\u00e1 manter ou rever as medidas protetivas aplicadas, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico no mesmo prazo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba N\u00e3o sendo suficientes ou adequadas as medidas protetivas previstas no caput, a autoridade policial representar\u00e1 ao juiz pela aplica\u00e7\u00e3o de outras medidas protetivas ou pela decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o do autor.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A autoridade policial poder\u00e1 requisitar os servi\u00e7os p\u00fablicos necess\u00e1rios \u00e0 defesa da v\u00edtima e de seus dependentes.\u201d<\/p>\n

\n

Fonte:\u00a0Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/span>
\nwww.pjc.mt.gov.br<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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