{"id":27211,"date":"2016-08-04T13:02:56","date_gmt":"2016-08-04T16:02:56","guid":{"rendered":"http:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/?p=27211"},"modified":"2016-08-04T13:02:56","modified_gmt":"2016-08-04T16:02:56","slug":"juiza-acata-representacao-protocolada-pelo-deputado-coronel-pery-taborelli","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/juiza-acata-representacao-protocolada-pelo-deputado-coronel-pery-taborelli\/","title":{"rendered":"Ju\u00edza acata representa\u00e7\u00e3o protocolada pelo deputado Coronel Pery Taborelli"},"content":{"rendered":"

Prefeita tem prazo de 24h para retirar as placas que se refiram \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obras em vias p\u00fablicas<\/em><\/span><\/p>\n

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\"taborelli\"A Ju\u00edza da 20\u00aa zona eleitoral, Ester Bel\u00e9m Nunes, acatou denuncia protocolada na \u00faltima semana pelo deputado Coronel Pery Taborelli, Presidente da Comiss\u00e3o Diretora Provis\u00f3ria Municipal do Partido Social Crist\u00e3o (PSC), de V\u00e1rzea Grande. Na ocasi\u00e3o, o parlamentar explica que, sua inten\u00e7\u00e3o foi expor ao TREMT, como a Prefeitura Municipal de V\u00e1rzea Grande, n\u00e3o obedeceu a proibi\u00e7\u00e3o temporal estatu\u00edda pela al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso VI do art. 73 da Lei Geral das Elei\u00e7\u00f5es, que veda a pr\u00e1tica de publicidade institucional, por meio de instala\u00e7\u00e3o de placas de obras de melhoramento da via asf\u00e1ltica onde aparecem o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de V\u00e1rzea Grande.<\/p>\n

A pr\u00e9-candidata a reelei\u00e7\u00e3o em V\u00e1rzea Grande, a prefeita Lucimar Campos, tem prazo de 24 horas, para retirar as placas que se refiram \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obras em vias p\u00fablicas, que estejam fixadas em qualquer ponto da cidade.<\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, a magistrada acata os argumentos apresentados pelo corpo jur\u00eddico da Cyrineu & Silva Advocacia, respons\u00e1veis pela \u201cRepresenta\u00e7\u00e3o por Conduta Vedada aos Agentes P\u00fablicos\u201d, protocolada na \u00faltima semana.<\/p>\n

\u201cAs provas carreadas nos autos demonstram claramente a fixa\u00e7\u00e3o de placas ligadas a obras p\u00fablicas que est\u00e3o, neste momento, sendo executadas na malha vi\u00e1ria deste munic\u00edpio. Analisando-as atentamente, percebo que das placas constam as express\u00f5es \u201ctrecho em obras\u201d (fls. 22), que possui conota\u00e7\u00e3o de mera sinaliza\u00e7\u00e3o, e \u201crevitaliza\u00e7\u00e3o da Avenida da Feb\u201d, junto aos bras\u00f5es do governo do Estado de Mato Grosso e da Prefeitura Municipal de V\u00e1rzea Grande. Neste \u00faltimo, se percebe o slogan \u201camar \u2013 cuidar \u2013 acreditar\u201d. Na mesma folha vislumbra-se o seguinte dizer: \u201cGoverno do Estado investe R$ Milh\u00f5es em Obra de Revitaliza\u00e7\u00e3o da Avenida da Feb\u201d (sic).\u201d<\/p>\n

\u00cdntegra da decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Autos 23-12.2016.6.11.0020 \u2013 CLASSE REPRESENTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Protocolo: 31.600\/2016<\/p>\n

Requerente: PARTIDO SOCIAL CRIST\u00c3O<\/p>\n

Advogado(s): Ademar Jos\u00e9 de Paula da Silva, OAB\/MT 16.068; Rodrigo Terra Cyrineu, OAB\/MT 16.169; Felipe Terra Cyrineu, OAB\/MT 20.416.<\/p>\n

Requerido(s): LUCIMAR SACRE DE CAMPOS, LUIS CELSO DE MORAES e MARCELO DUARTE MONTEIRO<\/p>\n

Vistos, etc.<\/p>\n

Trata-se de REPRESENTA\u00c7\u00c3O POR CONDUTA VEDADA AOS AGENTES P\u00daBLICOS com pedido de liminar inaudita altera pars, proposta pelo PARTIDO SOCIAL CRIST\u00c3O em face de LUCIMAR SACRE DE CAMPOS, LUIS CELSO DE MORAES e MARCELO DUARTE MONTEIRO, pela pr\u00e1tica, em tese, de publicidade institucional vedada legalmente.<\/p>\n

Alega que a PREFEITURA MUNICIPAL DE V\u00c1RZEA GRANDE, em pareceria com o GOVERDO DO ESTADO DE MATO GROSSO, instalaram placas de publicidade de obras de melhoramento da via asf\u00e1ltica.<\/p>\n

Para comprovar o alegado juntou os documentos de fls. 19\/34. Procura\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 17.<\/p>\n

Instado a se manifestar o MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ELEITORAL requereu o deferimento do pedido liminar (fls. 37\/38).<\/p>\n

\u00c9 o breve relat\u00f3rio, decido.<\/p>\n

S\u00e3o requisitos para a concess\u00e3o das tutelas de urg\u00eancia: a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n

A probabilidade do direito, de natureza notavelmente documental, pressup\u00f5e a exist\u00eancia de documento que, para o ju\u00edzo de admissibilidade em an\u00e1lise perfunct\u00f3ria, seria capaz de demonstrar o direito invocado. J\u00e1 o perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo \u00e9 praticamente intr\u00ednseco ao processo eleitoral, j\u00e1 que da exiguidade dos prazos e da proximidade do pleito urge a necessidade de garantir o equil\u00edbrio da disputa.<\/p>\n

O fundamento jur\u00eddico invocado pelo autor, consubstancia-se na proibi\u00e7\u00e3o, nos tr\u00eas meses que antecedem o pleito, da execu\u00e7\u00e3o de publicidade institucional dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade p\u00fablica, assim reconhecida pela Justi\u00e7a Eleitoral (art. 73, VI, b da Lei 9.504\/1997 \u2013 Lei das Elei\u00e7\u00f5es).<\/p>\n

As provas carreadas nos autos demonstram claramente a fixa\u00e7\u00e3o de placas ligadas a obras p\u00fablicas que est\u00e3o, neste momento, sendo executadas na malha vi\u00e1ria deste munic\u00edpio. Analisando-as atentamente, percebo que das placas constam as express\u00f5es \u201ctrecho em obras\u201d (fls. 22), que possui conota\u00e7\u00e3o de mera sinaliza\u00e7\u00e3o, e \u201crevitaliza\u00e7\u00e3o da Avenida da Feb\u201d, junto aos bras\u00f5es do governo do Estado de Mato Grosso e da Prefeitura Municipal de V\u00e1rzea Grande. Neste \u00faltimo, se percebe o slogan \u201camar \u2013 cuidar \u2013 acreditar\u201d. Na mesma folha vislumbra-se o seguinte dizer: \u201cGoverno do Estado investe R$ Milh\u00f5es em Obra de Revitaliza\u00e7\u00e3o da Avenida da Feb\u201d (sic).<\/p>\n

Em outras placas \u00e9 poss\u00edvel identificar alus\u00e3o somente \u00e0 Prefeitura de V\u00e1rzea Grande (fls. 23 e 31), com identifica\u00e7\u00e3o dos recursos utilizados para execu\u00e7\u00e3o da obra e repeti\u00e7\u00e3o do slogan j\u00e1 referido.<\/p>\n

Logo, tenho que as placas instaladas n\u00e3o s\u00e3o de car\u00e1ter meramente informativo ou de mera sinaliza\u00e7\u00e3o, na medida em que, inevitavelmente, podem promover a PREFEITURA MUNICIPAL DE V\u00c1RZEA GRANDE no per\u00edodo vedado legalmente (Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 194784, Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 513 de 13\/07\/2015, Relator(a) FRANCISCO NASCIMENTO MARQUES, Publica\u00e7\u00e3o: DJEAM – Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, Data 03\/08\/2015 ). Assim, entendo que, no tocante \u00e0 PREFEITURA MUNICIPAL DE V\u00c1RZEA GRANDE, foi demonstrada a probabilidade do direito.<\/p>\n

Todavia, em rela\u00e7\u00e3o ao Governo do Estado de Mato Grosso, apesar de tamb\u00e9m configurada a propaganda institucional nas provas acostadas, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel chegar \u00e0 mesma conclus\u00e3o. Como bem acentuado pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ELEITORAL, a restri\u00e7\u00e3o aventada se aplica somente aos agentes p\u00fablicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na elei\u00e7\u00e3o, conforme dic\u00e7\u00e3o do \u00a73\u00ba do art. da Lei 9.504\/1997 \u2013 Lei das Elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Quanto ao perigo de risco ao resultado \u00fatil do processo, que tamb\u00e9m vejo demonstrado, reside na possibilidade da promo\u00e7\u00e3o indevida da PREFEITURA MUNICIPAL DE V\u00c1RZEA GRANDE, causando desequil\u00edbrio ao pleito que se avizinha.<\/p>\n

A prop\u00f3sito, o MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ELEITORAL, se manifestou favoravelmente ao deferimento da liminar, com vistas a retirada das placas.<\/p>\n

Ante o exposto, da an\u00e1lise dos autos, CONCEDO PARCIALMENTE a medida liminar pleiteada somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s placas que se refiram \u00e0 PREFEITURA MUNICIPAL DE V\u00c1RZEA GRANDE.<\/p>\n

Para tanto, DETERMINO que a PREFEITURA MUNICIPAL DE V\u00c1RZEA GRANDE retire, no prazo de 24 horas, as placas que se refiram \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obras em vias p\u00fablicas, que estejam fixadas em qualquer ponto deste munic\u00edpio, bem como se abstenha de renova\u00e7\u00e3o da conduta.<\/p>\n

DETERMINO, ainda, que nas placas de responsabilidade do GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO seja promovida a devida adequa\u00e7\u00e3o, de que forma seja exclu\u00edda, tamb\u00e9m no prazo de 24 horas, a alus\u00e3o \u00e0 PREFEITURA MUNICIPAL DE V\u00c1RZEA GRANDE, bem como se abstenha de renova\u00e7\u00e3o da conduta.<\/p>\n

Proceda-se \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o dos representados para, no prazo de 5 dias, ofere\u00e7am ampla defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas, se cab\u00edvel, nos termos do art. 22, I, a da Lei Complementar 64\/1990.<\/p>\n

Ap\u00f3s, com ou sem resposta, encaminhe-se ao MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ELEITORAL para manifesta\u00e7\u00e3o, no prazo de 3 dias.<\/p>\n

Intime-se.<\/p>\n

Cumpra-se.<\/p>\n

V\u00e1rzea Grande\/MT, 3 de agosto de 2016.<\/p>\n

ESTER BEL\u00c9M NUNES<\/p>\n

Ju\u00edza Eleitoral<\/p><\/div>\n

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Fonte:\u00a0Assessoria de imprensa PSC<\/span><\/em><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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