{"id":28064,"date":"2016-09-22T23:49:34","date_gmt":"2016-09-23T02:49:34","guid":{"rendered":"http:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/?p=28064"},"modified":"2016-09-22T23:49:34","modified_gmt":"2016-09-23T02:49:34","slug":"empresa-entra-com-acoes-judiciais-para-impedir-governo-do-acre-confisque-dinheiro-da-telexfree","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/empresa-entra-com-acoes-judiciais-para-impedir-governo-do-acre-confisque-dinheiro-da-telexfree\/","title":{"rendered":"Empresa entra com a\u00e7\u00f5es judiciais para impedir governo do Acre \u201cconfisque\u201d dinheiro da Telexfree"},"content":{"rendered":"

\"tiao_viana\"Caiu como uma bomba entre os divulgadores da Telexfree, o Projeto de Lei n. 94\/2016 que tem como objetivo permitir ao Estado do Acre transferir 70% dos dep\u00f3sitos judiciais para a conta do governo do Acre. A mat\u00e9ria foi encaminhada ao Pode Legislativo pelo governador Sebasti\u00e3o Viana (PT), que pede autoriza\u00e7\u00e3o para administrar o dinheiro dos dep\u00f3sitos judiciais, entre estes recursos, os mais de R$ 600 milh\u00f5es da Telexfree bloqueados pela Justi\u00e7a do Acre.<\/p>\n

A nota informando que v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es judiciais para impedir que o governo tenha acesso ao dinheiro dos divulgadores bloqueado pela 2a Vara C\u00edvil de Rio Branco foi divulgada pelo advogado Roberto Duarte, que defendeu a empresa Ympactus Comercial S\/A, que representou no Brasil a empresa TelexFREE, durante a a\u00e7\u00e3o movida pela Justi\u00e7a do Acre, que resultou no fechamento da empresa e consequente bloqueio de recursos de divulgadores de todo o Brasil.<\/p>\n

Os representantes da Ympactus tratam como \u201cmanobra\u201d, o projeto apresentado pelo governador Sebasti\u00e3o Viana. Segundo a Ympactus, a iniciativa do administrado petista \u201ccoloca em risco o recebimento de valores a milhares de divulgadores, al\u00e9m de ser absolutamente imoral, ilegal e inconstitucional\u201d. A empresa tamb\u00e9m critica gestor pelo que eles classificam como incapacidade de manter as contas com os recursos de arrecada\u00e7\u00e3o e repasses constitucionais.<\/p>\n

\u201cCom efeito, o Sr. Sebasti\u00e3o Viana (PT), incapaz de manter as contas do Estado do Acre no azul, busca, com este ato, perpetrar verdadeiro CONFISCO, fazendo com que o Executivo se utilize de dinheiro que por Lei e por Direito, n\u00e3o lhe pertence\u201d. A nota destaca a decis\u00e3o da Ministra do STF, Rosa Weber, que concedeu liminar na ADI 5.392 promovida pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros \u2013 AMB contra lei id\u00eantica editada pelo Governo do Piau\u00ed.<\/p>\n

\u201cO Sr. Sebasti\u00e3o Viana (PT), apenas uma semana depois do julgamento do STF manobra para confiscar o dinheiro que ser\u00e1 destinado a milhares de Divulgadores da empresa Ympactus Comercial S\/A. A empresa repudia veementemente este ato esp\u00fario do Sr. Sebasti\u00e3o Viana (PT), e conclama toda a popula\u00e7\u00e3o acreana e brasileira para que se insurja contra este ato p\u00e9rfido, imoral e ilegal, de maneira com o Projeto de Lei n. 94\/2016 seja rejeitado\u201d.<\/p>\n

A Ympactus finaliza a nota informando que vai adotar todas as medidas judiciais poss\u00edveis para impedir que o governador do Acre tenha acesso aos recursos da Telexfree. \u201cDe forma a atender o interesse de seus Divulgadores, dos ideais da Justi\u00e7a e da Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira a empresa promover\u00e1 todas as a\u00e7\u00f5es judiciais necess\u00e1rias para impedir o confisco inconstitucional idealizado pelo Sr. Sebasti\u00e3o Viana (PT)\u201d.<\/p>\n

\"telexfree\"<\/p>\n

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