{"id":28932,"date":"2016-12-08T08:54:55","date_gmt":"2016-12-08T11:54:55","guid":{"rendered":"http:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/?p=28932"},"modified":"2016-12-08T08:54:55","modified_gmt":"2016-12-08T11:54:55","slug":"uniao-garante-r-108-milhoes-para-mt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/uniao-garante-r-108-milhoes-para-mt\/","title":{"rendered":"Uni\u00e3o garante R$ 108 milh\u00f5es para MT"},"content":{"rendered":"

\"temer\"Os governadores de 26 Estado e do Distrito Federal assinaram nesta quarta-feira (07.12) uma carta com medidas propostas pelo Governo Federal para a retomada do crescimento e reequil\u00edbrio das contas p\u00fablicas. Com a assinatura, a Uni\u00e3o deve liberar repasse suplementar que pode chegar a R$ 108 milh\u00f5es para Mato Grosso neste s\u00e1bado (10.12). O governador Pedro Taques destaca que parte desta verba ser\u00e1 destinada \u00e0 sa\u00fade. O acordo firmado nesta quarta foi baseado na proposta apresentada pelo Governo de Mato Grosso.<\/p>\n

O valor que ser\u00e1 liberado pela Uni\u00e3o \u00e9 oriundo da repatria\u00e7\u00e3o de recursos mantidos no exterior. Pela lei da repatria\u00e7\u00e3o, os recursos poderiam ser trazidos para o Brasil com pagamento de 15% do Imposto de Renda e outros 15% de multa do total repatriado. Com isso, os estados s\u00f3 teriam direito a 21,5% do total.<\/p>\n

No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), liminarmente, atendeu ao pedido de Mato Grosso que mostrou que tem direito de receber outros 21,5% do total de multas arrecadadas no programa de repatria\u00e7\u00e3o, como prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A legisla\u00e7\u00e3o determina a intangibilidade das transfer\u00eancias, os crit\u00e9rios de transfer\u00eancias e tamb\u00e9m a Lei Complementar n\u00ba 62\/90, em seu art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, que determina a inclus\u00e3o na base de c\u00e1lculo do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados dos adicionais, multas e juros morat\u00f3rios incidentes sobre o Imposto de Renda.<\/p>\n

Para acabar com o impasse jur\u00eddico, a Uni\u00e3o e os governadores firmaram um pacto e culminou com a assinatura de uma carta. Dividida em quatro partes, a carta trata do controle das despesas p\u00fablicas, anuncia medidas para reequil\u00edbrio das previd\u00eancias estaduais, comprometimento de apoio \u00e0s medidas de reequil\u00edbrio financeiro que dependem do aval do Congresso Nacional e, a \u00faltima, \u00e9 uma garantia para Uni\u00e3o que os Estados e o Distrito Federal v\u00e3o trabalhar pela celeridade das propostas.<\/p>\n

No primeiro eixo da carta, todos os governadores se comprometem em instituir um Novo Regime Fiscal Estadual, composto por medidas enviadas por todos os governadores \u00e0s suas Assembleias Legislativas, a fim de estabelecer limites de despesas pelo prazo de 10 anos, visando o equil\u00edbrio fiscal, tendo como par\u00e2metro os entendimentos entre F\u00f3rum dos Governadores e o Governo Federal.<\/p>\n

O texto destaca a necessidade de negocia\u00e7\u00e3o com os Poderes estaduais para inclus\u00e3o no Novo Regime Fiscal, de forma individualizada, dos Poderes Judici\u00e1rio e Legislativo, dos Tribunais de Contas, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n

Na previd\u00eancia, os governadores se comprometeram a enviar projeto de lei \u00e0s Assembleias Legislativas prevendo, entre outras medidas, aumento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1rias dos servidores, visando atingir as al\u00edquotas adequadas at\u00e9 2019, sem prazo de vig\u00eancia predefinido, extensivas aos inativos e pensionistas.<\/p>\n

Os governadores se comprometeram em prestar apoio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es legislativas de controle dos gastos p\u00fablicos e de equil\u00edbrio previdenci\u00e1rio no \u00e2mbito da Uni\u00e3o. Por \u00faltimo, os governadores reconhecem que a Uni\u00e3o s\u00f3 conceder\u00e1 novos avais se os Estados realizaram as reformas cobradas pelo Governo Federal.<\/p>\n

O governador Pedro Taques foi representando pelo procurador-geral do Estado, Patryck Ayala.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os governadores de 26 Estado e do Distrito Federal assinaram nesta quarta-feira (07.12) uma carta com medidas propostas pelo Governo<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":28933,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[8,3],"tags":[],"class_list":["post-28932","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28932","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28932"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28932\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":28934,"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28932\/revisions\/28934"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/media\/28933"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28932"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28932"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28932"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}