O governador Pedro Taques assinou o Decreto 1.073, declarando situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia administrativa pelo prazo de at\u00e9 180 dias nos hospitais regionais de Sorriso, Alta Floresta, Col\u00edder e o Metropolitano de V\u00e1rzea Grande. A determina\u00e7\u00e3o foi assinada nesta quarta-feira (28.06) e circula nesta quinta-feira (29.06), no Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE-MT).<\/p>\n
Os contratos que o Estado mantinha com as Organiza\u00e7\u00f5es Sociais de Sa\u00fade (OSS) para que gerenciassem estes hospitais foram rescindidos, em 2014 e 2015, unilateralmente, devido ao descumprimento das metas contratuais e do inadimplemento das OSS\u2019s contratadas. Ap\u00f3s o processo de interven\u00e7\u00e3o, as unidades ficaram sob o regime de ocupa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n
Conforme o governador, a medida \u00e9 necess\u00e1ria para a gradativa transi\u00e7\u00e3o para a administra\u00e7\u00e3o direta e foi baseada em um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT). \u201cA realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o ou processo seletivo, qualquer que seja a modalidade, demanda tempo para o preparo, confec\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o de editais, abertura das propostas e julgamento, e abertura de prazos para eventuais recursos e homologa\u00e7\u00e3o\u201d, conforme as raz\u00f5es apontadas no Decreto para adotar a situa\u00e7\u00e3o emergencial no prazo de at\u00e9 180 dias.<\/p>\n
A responsabilidade pelo passivo de cada um dos hospitais dever\u00e1 ser apurada individualmente em cada contrato de gest\u00e3o por comiss\u00e3o nomeada em um prazo m\u00e1ximo de 30 dias a partir da publica\u00e7\u00e3o do decreto. Este grupo ser\u00e1 constitu\u00eddo por membros da Secretaria de Estado de Sa\u00fade (SES-MT), da PGE e da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT).<\/p>\n
A partir de agora, nesse per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, a SES vai executar um plano de a\u00e7\u00e3o para a efetiva retomada da gest\u00e3o direta destas unidades. A Organiza\u00e7\u00e3o Social que gerenciava os hospitais regionais de Alta Floresta, Col\u00edder e o Metropolitano de V\u00e1rzea Grande era o Instituto Pernambucano de Assist\u00eancia e Sa\u00fade (IPAS). J\u00e1 o regional de Sorriso era gerido pelo Instituto Nacional de Desenvolvimento Humano e Social (INDHS).<\/p>\n
Medidas administrativas<\/strong><\/p>\n De acordo com o decreto, \u201cdiante da necessidade de manuten\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es de pessoal e fornecedores de materiais, o Estado far\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de novas contrata\u00e7\u00f5es para que seja poss\u00edvel a transi\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria\u201d. Dentre as medidas administrativas a serem adotadas visando \u00e0 continuidade dos servi\u00e7os prestados pelas unidades, est\u00e3o as seguintes:<\/p>\n – Manter os contratos j\u00e1 vigentes de pessoal, de fornecimento de materiais e de tudo o que for necess\u00e1rio para a adequada presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade pelo Estado at\u00e9 o t\u00e9rmino da ocupa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, ou revigor\u00e1-los, caso j\u00e1 extintos, observado, em qualquer situa\u00e7\u00e3o, o prazo m\u00e1ximo previsto (180 dias);<\/p>\n – Justificar as novas contrata\u00e7\u00f5es de fornecimento de materiais e de tudo o mais que seja necess\u00e1rio para garantir a gradativa transi\u00e7\u00e3o do regime de ocupa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para a administra\u00e7\u00e3o direta dos hospitais pelo Estado de Mato Grosso, cujos prazos m\u00e1ximos dos contratos n\u00e3o poder\u00e3o exceder a 180 (cento e oitenta) dias, contados da respectiva assinatura, de acordo com o que preceitua o art. 24, IV, da Lei federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo, nesse per\u00edodo, serem realizadas licita\u00e7\u00f5es;<\/p>\n – Justificar as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias de pessoal para garantir a efetiva assun\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o direta dos hospitais pelo Estado de Mato Grosso, nas condi\u00e7\u00f5es e prazos previstos na legisla\u00e7\u00e3o estadual de reg\u00eancia;<\/p>\n – Obter prioridade em remanejamentos or\u00e7ament\u00e1rios;<\/p>\n – Garantir prioridade no acesso a recursos financeiros, de fontes or\u00e7ament\u00e1rias e extraor\u00e7ament\u00e1rias, inclusive os decorrentes de doa\u00e7\u00f5es e de ressarcimentos ao er\u00e1rio.<\/p>\n O Decreto 1.073, em seu par\u00e1grafo \u00fanico, diz, ainda, que para o cumprimento das a\u00e7\u00f5es, a Secretaria de Estado de Sa\u00fade dever\u00e1 observar as regras aplic\u00e1veis \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O artigo 3\u00ba diz que no prazo de at\u00e9 180 dias, \u201cos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis dever\u00e3o encerrar todos os processos administrativos em curso relativamente aos contratos de gest\u00e3o firmados com as organiza\u00e7\u00f5es sociais que detinham contrato de gest\u00e3o das unidades hospitalares referidas neste Decreto, bem como, em ato cont\u00ednuo, adotar as provid\u00eancias cab\u00edveis\u201d.<\/p>\n A medida estabelece, tamb\u00e9m, que no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 180 dias o Estado de Mato Grosso dever\u00e1 cessar, definitivamente, as ocupa\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias. Ou seja, ter\u00e1 que realizar o saneamento de todas as pend\u00eancias, mediante a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias, previstas ou n\u00e3o no Decreto.<\/p>\n Fonte: Radiopioneira<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O governador Pedro Taques assinou o Decreto 1.073, declarando situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia administrativa pelo prazo de at\u00e9 180 dias nos<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":31082,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-31081","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31081","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=31081"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31081\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":31083,"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31081\/revisions\/31083"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/media\/31082"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31081"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=31081"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=31081"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}