{"id":409,"date":"2013-08-07T09:56:36","date_gmt":"2013-08-07T12:56:36","guid":{"rendered":"http:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/?p=409"},"modified":"2013-08-07T09:56:36","modified_gmt":"2013-08-07T12:56:36","slug":"justica-eleitoral-repassa-dados-de-brasileiros-a-serasa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/namiradalei.com.br\/barradobugres\/justica-eleitoral-repassa-dados-de-brasileiros-a-serasa\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a Eleitoral repassa dados de brasileiros \u00e0 Serasa"},"content":{"rendered":"

\"ministros-votacao-anencefalia-stf-20120411-size-598\"O Tribunal Superior Eleitoral decidiu repassar informa\u00e7\u00f5es cadastrais de 141 milh\u00f5es de brasileiros para a Serasa, empresa privada que gerencia um banco de dados sobre a situa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito dos consumidores do Pa\u00eds. A medida j\u00e1 est\u00e1 em vigor e afeta praticamente todos os cidad\u00e3os com mais de 18 anos, que n\u00e3o ter\u00e3o possibilidade de vetar a abertura de seus dados. O acesso foi determinado por um acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre o TSE e a Serasa, publicado no \u00faltimo dia 23 no\u00a0Di\u00e1rio Oficial<\/i>\u00a0da Uni\u00e3o.<\/h3>\n

Pelo acordo, o tribunal entrega para a empresa privada os nomes dos eleitores, n\u00famero e situa\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o eleitoral, al\u00e9m de informa\u00e7\u00f5es sobre eventuais \u00f3bitos. At\u00e9 o nome da m\u00e3e dos cidad\u00e3os e a data de nascimento poder\u00e1 ser “validado” para que a Serasa possa identificar corretamente duas ou mais pessoas que tenham o mesmo nome. O acordo estabelece que “as informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo TSE \u00e0 Serasa poder\u00e3o ser disponibilizadas por esta a seus clientes nas consultas aos seus bancos de dados”. Paradoxalmente, o texto tamb\u00e9m diz que caber\u00e1 \u00e0s duas partes zelar pelo sigilo das informa\u00e7\u00f5es.<\/h3>\n

Viola\u00e7\u00e3o da privacidade<\/b><\/h3>\n

Especialistas em privacidade e advogados ficaram surpresos com a “terceiriza\u00e7\u00e3o” de dados privados sob a guarda de um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. “Fornecer banco de dados para a Serasa me parece uma viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 privacidade, o que \u00e9 inconstitucional”, disse o criminalista Antonio Cl\u00e1udio Mariz de Oliveira.<\/h3>\n

“O importante \u00e9 saber que esses dados fazem parte da sua personalidade, e ela \u00e9 protegida pela Constitui\u00e7\u00e3o”, sustenta. Mariz acrescentou que, diante do debate internacional sobre o programa de espionagem da ag\u00eancia de seguran\u00e7a nacional dos Estados Unidos, o acordo “pode fazer parte de uma escalada maior de quebra de privacidade” no Brasil.<\/h3>\n

Autoriza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Para Dennys Antonialli, coordenador do N\u00facleo de Direito, Internet e Sociedade da Faculdade de Direito da USP, o Tribunal Superior Eleitoral precisaria de “consentimento expresso” dos cidad\u00e3os\/eleitores para poder repassar seus dados a uma entidade privada. Com a ressalva de que desconhece os termos do acordo, o criminalista Pierpaolo Bottini disse que, em princ\u00edpio, os dados de eleitores sob a posse do TSE s\u00e3o “protegidos”.<\/h3>\n

Ambos os juristas ressaltaram que estas informa\u00e7\u00f5es podem ser requeridas por um juiz criminal \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral desde que sejam julgadas relevantes para uma investiga\u00e7\u00e3o. De acordo com o Bottini, o fato de ser necess\u00e1rio um mandado para sua libera\u00e7\u00e3o indica que os dados n\u00e3o podem ser vendidos.<\/h3>\n

Defesa<\/h3>\n

Anderson Vidal Corr\u00eaa, diretor-geral do TSE, negou que o tribunal esteja abrindo dados sigilosos. Ele afirmou que itens como nome da m\u00e3e ou data de nascimento do eleitor ser\u00e3o apenas validados – ou seja, o \u00f3rg\u00e3o dir\u00e1 \u00e0 Serasa se a empresa disp\u00f5e ou n\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es corretas sobre determinada pessoa. Se o dado estiver incorreto, o TSE n\u00e3o vai corrigi-lo, argumentou Corr\u00eaa. O acordo, informou o tribunal, foi autorizado por Nancy Andrighi, corregedora-geral eleitoral.<\/h3>\n

Como contrapartida pela cess\u00e3o dos dados, servidores do tribunal ganhar\u00e3o certifica\u00e7\u00e3o digital (esp\u00e9cie de assinatura eletr\u00f4nica v\u00e1lida para documentos oficiais) da Serasa, o que facilitar\u00e1 a tramita\u00e7\u00e3o de processos pela internet. As certifica\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, s\u00f3 ter\u00e3o validade de dois anos.<\/h3>\n

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(Com Estad\u00e3o)<\/em><\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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