Ex-deputados são condenados por manterem filha de desembargador como funcionária fantasma na ALMT

De acordo com a decisão da juíza Célia Regina Viddoti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, publicada na segunda-feira (26), os três acusados devem devolver, de forma solidária os valores recebidos por Tássia. O montante deve ser acrescido de 1% de juros ao mês e correação monetária.

Segundo a denúncia do Ministério Público (MP), Tássia foi nomeada para o exercer o cargo de assessoria adjunta da presidência da ALMT em fevereiro de 2006. À época, o ex-deputado Sérgio Ricardo ocupava o cargo.

Já em 2007, ela foi nomeada para o cargo de coordenadora de debates e, em 2009, contratada como coordenadora de expediente da Secretaria de Serviços Gerais, quando Riva assumiu o cargo de presidente da ALMT.

Para o MP, no entanto, houve incompatibilidade de horários já que, no ano de 2006, Tássia iniciou o as aulas no curso superior e tinha aulas ministradas entre às 7h30 e 18h. No mesmo período, supostamente, ela estava exercendo a função no cargo comissionado, que tinha carga horária de 40 horas semanais.

No processo, a jovem alegou que cumpria a carga horária de trabalho em horários alternativos, como aos fins de semana e durante a noite.

Segundo a sentença, os ex-deputados consentiram, deliberadamente, para que Tássia recebesse sem trabalhar.

“Ficou claro que a ambos, no exercício de função pública, como superiores hierárquicos, não agiram em conformidade com a legislação e estavam cientes de que a mesma não prestava a contraprestação laboral, o que evidencia a lesão ao interesse público”, diz trecho da decisão.