Prefeito de MT é multado por irregularidades em procedimentos licitatórios
O prefeito de Itiquira, Humberto Bortolini (PR) e o presidente da Comissão de Licitação, Fabiano Dalla Valle, foram multados pelo Tribunal de Constas do Estado (TCE-MT), em 15 UPFs-MT, devido a irregularidades relacionadas a procedimentos licitatórios.
As contas de gestão referentes ao exercício de 2013 foram julgadas regulares, com recomendações e determinações legais. O relator do processo foi o conselheiro Antônio Joaquim. Ao analisar os apontamentos feitos pela equipe técnica, ele lembrou que tratam-se de erros procedimentais e gerenciais “que não são suficientes para macular as contas, principalmente porque, sob um aspecto geral, a situação da Prefeitura em 2013 está favorável”.
Foi determinado que verifique se os interessados possuem todos os requisitos impostos por lei para participarem dos procedimentos licitatórios, assegure no mínimo 3 propostas válidas nos procedimentos licitatórios na modalidade convite e, nas modalidades de licitação ( dispensa e inexigibilidade) atenda todos os requisitos impostos pelos artigos 24 a 26 da Lei 8.666/93.
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