Chico Guarnieri apresenta projeto que altera dispositivos da Lei n°10.343

A proposta amplia o rol de pessoas proibidas de serem homenageadas, tornando a lei existente ainda mais rígida.

O deputado estadual Chico Guarnieri (PRD) apresentou um projeto para mudanças na Lei 10.343. O texto altera e acrescenta tópicos aos critérios da Lei sobre que proíbe homenagens às pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção com a denominação de quaisquer bens públicos.

Conforme as alterações, também será proibida a concessão de homenagens às pessoas que tenham participado, em qualquer grau, de esquema criminoso e nessa condição após, a popularmente conhecida, delação premiada tenha recebido benefícios como, por exemplo, o perdão judicial.

“A lei original tem quase uma década e entendo que precisa ser aprimorada, prevendo mais rigidez e é o que a nossa proposta prevê”, comentou Chico Guarnieri.

O novo texto estende a proibição às pessoas que tenham condenação transitada em julgado, por violência doméstica e familiar contra as mulheres, idosos, crianças e adolescentes; e também maus tratos a animais.

A proposta foi apresentada na sessão de quarta-feira, 19 de fevereiro.

ASSECOM