Comissão da Câmara aprova punição para comércio ilegal de TV por assinatura
Oitenta projetos de lei incluiu a punição para quem interceptar sinal de TV por assinatura, utilizá-lo ou distribuí-lo, com o fim de obter vantagem econômica, com pena de reclusão de um a dois anos
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que transforma em crime o furto e a comercialização de frequências de telefonia celular e de sinais de TV por assinatura, entre outros. Atualmente, o Código Penal pune apenas quem furta energia elétrica, radioativa, térmica, mecânica ou outro tipo de energia.
O relator do projeto, deputado Marcos Rogério do PDT de Rondônia, apresentou substitutivo ao texto original e equiparou a energia à água, ao gás canalizado, à TV por assinatura, à internet e a qualquer outro bem móvel que possua valor econômico.
O projeto de lei também incluiu a punição para quem interceptar sinal de TV por assinatura, utilizá-lo ou distribuí-lo, com o fim de obter vantagem econômica, para si ou para outra pessoa, com pena de reclusão de um a dois anos mais multa. O projeto segue agora para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.
Fonte: MT Agora
