Deputado Ságuas apresenta PL que trata de outorga de radiodifusão educativa
O deputado federal Ságuas Moraes (PT) apresentou nesta quinta-feira (03.03) na Câmara, Projeto de Lei (PL) no 4613 de 2016, que visa alterar o Decreto-Lei nº 236 de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a outorga de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos para instituições de ensino superior ou suas mantenedoras.
A proposição visa permitir que todas as instituições públicas e privadas de ensino superior, bem como suas mantenedoras, possam habilitar-se a prestar o serviço de radiodifusão educativa. Atualmente essa habilitação é vedada às mantenedoras por força do decreto.
A aprovação do PL 4613 permitirá o acesso à radiodifusão educativa a todas as entidades que vêm contribuindo significativamente, para melhorar a qualidade e ampliar as oportunidades de ensino no País.
Assessoria de Imprensa
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT-MT)
