Janaina quer ser parte em ação de Taques contra emenda
A deputada estadual Janaina Riva (PSD) ingressou com pedido, no Tribunal de Justiça, para integrar a defesa na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), do Governo do Estado, contra as emendas constitucionais 69 e 71, que estabelecem o Orçamento Impositivo.
Ambas as emendas foram apresentadas entre outubro e dezembro de 2014.
A primeira obriga o Executivo a destinar 1% da corrente líquida do Estado aos 24 parlamentares.
Já a Emenda 71 obriga o Governo a fazer a execução obrigatória da Lei Orçamentária Anual, sob pena de crime de responsabilidade.
O processo, respondido pela Assembleia Legislativa, está em vista ao Ministério Público, desde o último dia 9.
Janaina defendeu que, por ser parlamentar, é parte interessada na causa,
“Sou parlamentar e, como tal, tenho essa legitimidade, bem como argumentos para contribuir contra essa Adin. Tenho me debruçado sobre o caso e irei trazer novidades na sustentação oral ao Pleno, por meio de meus advogados”, disse.
Em recente entrevista ao MidiaNews, a deputada já havia criticado a ação do governador Pedro Taques (PSDB).
Segundo ela, as constantes medidas adotadas pelo governador contra emendas e projetos do Legislativo colocaria em xeque a credibilidade da Assembleia perante a sociedade.
“Essa medida judicial demonstra um desrespeito para com a Assembleia, com a ação parlamentar. É uma desvalorização dos parlamentares. A população passa a questionar qual a contribuição de uma Casa com gastos tão altos e com deputados que custam caro para o Estado”, afirmou.
“Se não for através de Lei, de emendas, o que a Assembleia vai fazer? Então, o Governo coloca a Assembleia em uma situação muito desconfortável e a credibilidade é colocada em xeque pela população”, afirmou.
A Adin
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o procurador-geral do Estado, Patryck Ayala, argumenta que o processo legislativo para aprovação das emendas ocorreu sem a participação do Poder Executivo, e que foi aprovada de modo diferente do que ocorre no modelo federal.
Para o procurador, matéria restrita à iniciativa do Poder Executivo não pode ser regulada por emenda constitucional de origem parlamentar.
As emendas foram apresentadas entre outubro e dezembro de 2014.
As emendas parlamentares, de autoria do deputado José Domingos Fraga (PSD), obrigam o Executivo a destinar 1% da corrente líquida do Estado aos 24 parlamentares.
Já a emenda que trata do orçamento impositivo foi apresentada pelo ex-deputado José Riva (PSD), e obriga o Governo à execução obrigatória da Lei Orçamentária Anual.
A não execução, segundo o texto, implicaria em crime de responsabilidade.
Para Ayala, a criação desse tipo de emenda e do chamado orçamento impositivo suprimem o ambiente de debate político sobre as prioridades gerais do Estado, retirando do Executivo a “liberdade e maleabilidade” para redirecionar investimentos.
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