Lei Complementar de autoria de José Domingos coloca fim na “familiocracia”
Medida proíbe governador e conselheiros de indicarem parentes as vagas
A Assembleia Legislativa aprovou há cerca de um mês uma lei que proíbe o Tribunal de Contas do Estado (TCE) de preencher vagas de conselheiros com terceiro grau com autoridades já ocupantes do cargo ou governador do Estado no exercício do mandato. Ou seja, por exemplo, a medida evita que um conselheiro indique filho para o cargo ou o chefe do Executivo mande a esposa assumir a função após passar pela sabatina no parlamento.
Por exemplo, a medida que ainda será levada a sanção do governador Silval Barbosa (PMDB) se estivesse em vigor no ano de 2009, evitaria um caso emblemático na política regional. Em maio de 2009, após permanecer 21 anos no cargo de conselheiro do TCE, Ary Leite de Campos, já falecido, se aposentou compulsoriamente do cargo ao completar 70 anos e cedeu a vaga ao próprio filho, o então deputado estadual Gonçalo Domingos de Campos Neto.
Conforme lei complementar de autoria do deputado estadual José Domingos Fraga (PSD), já aprovada pelo plenário e promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, fica alterado o inciso 1º do artigo 91 da Lei Complementar nº 269 de 22 de janeiro de 2007 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Não podem ocupar, simultânea ou alternadamente, cargos de conselheiros o cônjuge, o (a) companheiro (a) ou o parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau da autoridade nomeante ou de conselheiro”.
A nova redação da lei passou a vigorar a partir do dia 10 deste mês. Uma vaga de conselheiro do TCE costuma ser alvo de intensa disputa política.
Isso porque o ocupante do cargo tem os mesmos privilégios que são concedidos a um desembargador do Tribunal de Justiça (TJ). Ou seja, salário superior a R$ 25 mil, vitaliciedade do cargo, foro privilegiado em processos criminais e outros.
Pela Constituição o TCE funciona como órgão auxiliar da Assembleia Legislativa e das 7 vagas de conselheiro 4 são de indicação do Parlamento e 3 do governo do Estado. Tradicionalmente, políticos em final de carreira que não alimentam mais chances de vitória costumam pleitear vagas no TCE.
Assessoria
