Mandado de Segurança interrompe processo de concessão do DAE de Barra do Bugres

Um Mandado de Segurança impetrado por Montreal Comércio Serviço e Representações Eirele impediu a realização procedimento licitatório para concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto do município de Barra do Bugres marcado para a data desta quarta-feira (14).

A Câmara de Vereadores do Município também publicou Decreto Legislativo e sustou o edital publicado pelo Executivo Municipal e todos os atos normativos decorrentes.

A data para abertura dos envelopes estava marcada para o dia 14 às 8h30. O Impetrante sustenta no Mandado que a prefeitura queria realizar a concessão do serviço de saneamento sem Lei autorizativa que, segundo ele, é imprescindível a validade do ato e afronta a Constituição Federal.

Segundo a Decisão da Justiça, a abertura dos envelopes que iria ocorrer hoje (14)  seria realizada contratação por meio ilegal e causar ainda graves prejuízos ao erário. A Decisão suspendeu o Decreto 104/2016 editado pelo Município de Barra do Bugres e também a Concorrência Pública 002/2016.

A prefeitura tem o prazo de dez dias para para prestar informações que julgar necessárias.

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