Multas e juros do IPTU, ISSQN, ALVARÁ e outros tributos com desconto de 90% e 100% em Barra do Bugres
A Câmara Municipal de Barra do Bugres aprovou a Lei Municipal nº 2.237/2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto especial nos débitos inscritos na dívida ativa para arrecadação de impostos.
A Lei concede anistia e descontos especiais para quitação e parcelamento dos débitos inscritos na dívida ativa relativa ao exercício de 2015 e anteriores, referentes ao IPTU, ISSQN, ALVARÁ e outros tributos municipais como taxas e contribuições.
Para pagamento a vista, desconto de 90% na Correção Monetária e 100% na multa e juros, inclusive nos Créditos Tributários Fiscais ajuizados.
Essas vantagens autorizadas ao contribuinte já está em vigor. Os interessados devem procurar o Departamento de Cadastro da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres.
Fonte: Assecom