overno não repassa a porcentagem mínima à Saúde, denuncia Conselho
A porcentagem mínima de 12% que o Estado deve aplicar na saúde não está sendo cumprida. As demandas de liminares para atendimento de pacientes determinadas pela Justiça nos últimos anos e a contratação de procedimentos realizados por OSS com valores maiores do que a tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), foram custos que comprometeram o orçamento da saúde de Mato Grosso em 2013. As informações são da Comissão de Planejamento e Orçamento do Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso (CES).
Por conta desses pontos, a CES requisitou reunião, em caráter de urgência, com o secretário estadual Saúde, Mauri Rodrigues (PP), e o coordenador de despesas da pasta, Marcos Rogério, para terça (6). Os gestores serão questionados sobre a aplicação dos recursos devidos da área, que vem sendo penalizada em várias frentes de atendimento à população sob a alegação de falta de verba.
Em reuniões realizadas em junho com equipes técnicas das secretarias estaduais de Fazenda (Sefaz), do Planejamento (Seplan) e da Administração (SAD), os conselheiros apuraram que irregularidades e falta de gestão dos últimos anos têm prejudicado os serviços de assistência prestado atualmente pelo SUS.
Segundo os conselheiros, os problemas de falta de repasses às organizações sociais, queda nas verbas destinadas aos municípios e situações de inoperância de serviços sentidas pela população, são reflexo das irregularidades. Entre as inconformidades, de acordo com a assessoria, está o aumento das despesas na área da saúde em contraponto à baixa receita da pasta.
O relator da Comissão de Orçamento e Planejamento da CES, Orlando Francisco, diz que é necessária a transparência da secretaria de Saúde sobre as contas sob risco do órgão colegiado e deliberativo não aprovar a prestação deste ano, como ocorreu em anos anteriores. “O objetivo é que o coordenador de despesa, que responde financeira e administrativamente pelas contas, e o secretário, detalhem os valores que constam de restos a pagar de 2011 e 2012 na conta de 2013”, diz Orlando.
Segundo o conselheiro, os valores desembolsados para o cumprimento das liminares, por exemplo, não podem incidir sobre os 12%. Além disso, Orlando explica que os valores mínimos não restringem os investimentos, dando oportunidade para o governo ampliar os recursos, se necessário. O cenário atual, ainda conforme Orlando, é de falta de gestão, o que coloca em risco vidas de usuários. “O Estado alega que o dinheiro não é suficiente, mas ele tem que apresentar as deficiências para que seja ampliado. Enquanto isso a comissão não irá recomendar ao pleno do CES a aprovação das contas”.
O corte este ano na conta da saúde foi de R$ 7 milhões, o que prejudicou principalmente os repasses para os municípios do interior. Este valor foi cancelado em 2012 e não tem destinação comprovada. Os conselheiros pontuam que esta verba também precisa ser detalhada pelos gestores, pois o corte comprometeu cerca de 20% dos atendimentos da saúde.
(RD News Com assessoria)
