Projeto de Lei da vereadora Claudinha Santana, que prevê distribuição gratuita de absorventes, é aprovado pela Câmara no primeiro turno
A Comissão de Justiça e Redação deu parecer favorável a constitucionalidade, legalidade, juridicidade e aprovação
A Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Barra do Bugres emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 011/2025, de autoria da vereadora Cláudia Santana Barbosa (PP), que dispõe sobre a promoção da dignidade da mulher por meio do fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no município.
O parecer destaca que, embora haja decisões judiciais que declararam a inconstitucionalidade de leis semelhantes em outros municípios, a proposta é considerada constitucional por estar em conformidade com a Constituição Federal, que garante aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal.
A medida é amparada também pela Lei Federal nº 14.214/2021, que instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, assegurando a oferta gratuita de absorventes higiênicos a mulheres em situação de vulnerabilidade.
Com a análise positiva da Comissão de Justiça e Redação, que também se manifestou pela legalidade e aprovação, o projeto foi aprovado no primeiro turno, nesta quinta-feira, 07/08, e segue para votação do segundo turno no plenário da Câmara.
Da redação – por JB de Menezes
